Sugestão de leitura – O poder judicial e o jardinismo

Do artigo de Vicente Jorge Silva no DN, intitulado A Madeira está fora da lei?, reproduz-se o seguinte extracto:

“Uma investigação apurada desse verdadeiro "polvo" que suga os dinheiros públicos e os redistribui através de toda uma nomenclatura político-económica (em que se multiplicam os casos de fortunas pessoais feitas da noite para o dia) traria certamente uma espectacular "visibilidade de resultados", como afirmou pretender o Presidente da República na tomada de posse do novo PGR. E permitiria também perceber porque é que a rede de cumplicidades e compadrios instalada na Madeira reduziu a um estado de quase impotência a actuação do Ministério Público, como se a famosa "autonomia regional" tornasse perfeitamente legal o que é de uma gritante ilegalidade.

A impunidade chegou a um ponto tal que a nomenclatura madeirense não se preocupa sequer em esconder-se atrás de qualquer manto diáfano, antes se compraz numa exibição ostensivamente hardcore e à luz do dia (…).

A Madeira é uma vistosa vitrina dos meandros da corrupção à portuguesa, a tal que nos acostumámos a ver com maior nitidez no universo do futebol, do poder local e das lavagens de dinheiro e financiamentos partidários por baixo da mesa. Aliás, é simplesmente inexplicável - ou talvez não... - como é que, até hoje, nunca houve uma efectiva curiosidade judicial pelo funcionamento dessa gigantesca máquina patrimonial do poder jardinista que é a Fundação Social Democrata. Quem financia e como é financiada essa Fundação, cujas proporções superam, de longe, as das suas outras congéneres nacionais, e que, no entanto, funciona sem qualquer escrutínio público?

A maioria absoluta de que o jardinismo desfruta há quase três décadas não impede apenas que se realize qualquer inquérito político aos abusos e impunidade do poder regional. Todos os demais poderes - designadamente o poder judicial - parecem também sujeitos ao diktat político dessa maioria, intimidados e amordaçados por ela. Por isso, falar-se de "excepção democrática" para qualificar a situação madeirense é pecar por eufemismo gentil. O princípio constitucional da separação de poderes é coisa que não vigora na Madeira a não ser formalmente e em casos demasiado específicos. E quando alguns cidadãos tomam a iniciativa de acções populares contra atentados e ilegalidades escandalosas - como tem acontecido na construção civil, com as câmaras municipais fechando os olhos a violações sistemáticas dos PDM -, o poder político acaba por neutralizar de forma expedita as decisões judiciais eventualmente favoráveis a essas acções. Como? Mudando as regras e suspendendo os PDM sempre que estes colidam com os interesses dos construtores. E eis que o poder judicial se conforma com essa nova e improvisada "legalidade", como se o que era ilegal à luz das normas vigentes passasse a ser legal só porque essas normas foram entretanto atiradas para o caixote do lixo.”