O excesso de actividade sindical e de blogosfera faz mal a estas cabeças, como se vê na caixa de comentários deste post. Dizem eles, na sequência da proposta de amnistia de António Cluny, que não é possível aplicar retroactivamente a lei penal mais favorável, no caso da interrupção voluntária da gravidez, porque ainda não havia estabelecimentos de saúde legalmente autorizados para a praticarem.
Na falta desses estabelecimentos, a boa resposta é que se aplica retroactivamente a lei penal mais favorável, prescindindo desse requisito. Vejam, por exemplo, neste exacto sentido o que escreve o Prof. Taipa de Carvalho.
Na falta desses estabelecimentos, a boa resposta é que se aplica retroactivamente a lei penal mais favorável, prescindindo desse requisito. Vejam, por exemplo, neste exacto sentido o que escreve o Prof. Taipa de Carvalho.
6 comentários :
Não falta o link para a opinião do prof. Taipa?
Creio que Miguel Abrantes se refere não a um post de Taipa de Carvalho, mas ao seu livro "Sucessão de Leis Penais".
Ai, senhor doutor abrantes...
Então como quer aplicar retroactivamente a lei a factos... diferentes?
A lei descriminaliza factos que, à data, eram puníveis e deixaram depois de o ser.
Esses factos têm que ser idênticos àqueles que, neste momento, não constituem crime.
Ora, se neste momento se exige um elemento que antes não se verificava, os factos não são iguais.
Exemplo:
- Em 1.1.2005 uma pessoa mata uma formiga, pisando-a. A formiga morre.
- à data havia uma lei que dizia "é punível com pena de prisão até 3 anos quem, com o pé, esmagar uma formiga e ela morar.
- em 1.1.2006 sai uma lei que diz: Não é punível a conduta de quem esmagar uma formiga com o pé, desde que esteja calçado com um sapato da marca "Abrantino".
- Sucede que, em 1.1.2005 não havia sapatos daquela marca. Só em 1.1.2006 foram criados tais sapatos.
Deverá o homem que matou a formiga com o pé, à data calçado com um sapato da marca "Miguelito" ficar impune?
correcção: a formiga não ficou a morar em sítio algum... morreu mesmo
O exemplo da formiga, admito, não foi o melhor... Pensando bem, e tendo em conta o dono deste blog, uma barata seria mais apropriado...
Este post do Dr. Abrantes vem apenas demonstrar que nest blog vale tudo...até ser burro (perdão, queria dizer fanático).
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