“Durante os debates parlamentares que conduziriam ao diploma sobre a interrupção voluntária da gravidez, o Presidente afirmou o critério do como se faz lá fora (as "boas práticas europeias"). Perante a Lei Orgânica da GNR, socorreu-se também desse critério. Mas já perante o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, que estaria esmagadoramente apoiado no critério do "como se faz lá fora", este - e a filosofia que lhe subjaz e que a justificação do veto acolhe - cede perante argumentos técnicos ou conjunturais, como a impossibilidade de quantificar as futuras responsabilidades do Estado, a ameaça aos 3% de Bruxelas ou a sobrecarga dos nossos tribunais. O que daqui resulta não é claro, nem para os cidadãos, nem para os parlamentares que votaram unanimemente o diploma. (Com a excepção do deputado Marques Guedes, que manifestou logo a sua enorme alegria por ver vetada uma lei que votou. E de Marques Mendes e Miguel Macedo, que, nas suas críticas ao Governo, encontraram sábias lições nos três vetos presidenciais - e portanto também no veto dessa lei que apoiaram).
Também nas declarações avulsas a doutrina não é clara. Já nem falo do facto de Cavaco ter por norma invocar que "não deve o Presidente da República pronunciar-se" sobre o que lhe é perguntado, para outras vezes - e sem que as diferenças sejam esclarecidas -se pronunciar, mais detalhadamente até do que lhe é solicitado. Os jornalistas têm disso larga experiência. Mas aqui o caso é sobretudo outro. É que, se, para os que destruíram um milheiral em Silves, "a lei é para ser cumprida" (e muito bem), já quando Alberto João Jardim recusava, em termos de inaceitável insubordinação institucional, aplicar à Região Autónoma da Madeira uma lei da República, os cidadãos recalcitrantes foram por ele remetidos para os tribunais.”
domingo, setembro 02, 2007
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4 comentários :
Artigo de opinião de excelencia, põe em claro as contradições do presidente,escrito por um lúcido pensador que admiro.
Convém ler : OS POBRES QUE PAGUEM A CRISE! Por Alfredo Barroso
sorumbatico.blogspot.com
Eu bem dizia há uns tempos: a dupla de betão começa a apresentar fracturas.
Vamos lá ver quem apanha com a enxurrada nas trombas.
De facto que o nosso PR não prima pela coerência e entra várias vezes em contradição utilizando 2 pesos e 2 medidas!
Lamentavelmente ou talvez inevitavelmente a "oposição" coloca-se no papel de bobo da festa(mas alguém leva esta cambada a sério?), ao votar favoravelmente um diploma e congratular-se com o veto do PR!
É a escola da coerência do PSD com interpretes mais ou menos mediocres e outros (tb mediocres mas muito populares) q são o expoente desta escola desde Cavaco a Jardim passando por Marcelo e Mendes!
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