Fernanda Palma analisa, num artigo intitulado Tribunal Constitucional, esta hipótese. Eis um extracto:
“O Tribunal Constitucional português é prestigiado entre os tribunais constitucionais europeus e ibero-americanos. Temos um sistema de controlo da constitucionalidade que compreende a fiscalização prévia e a posteriori de leis. Acresce, em sede de recurso, a fiscalização do modo como as leis são interpretadas nas decisões dos outros tribunais.
As decisões do Tribunal Constitucional têm permitido a afirmação de direitos fundamentais, em aspectos novos, evitando que leis inconstitucionais entrem em vigor e impedindo que, por via da interpretação, os tribunais violem a Constituição. Mas será mesmo necessário um Tribunal Constitucional?
Só os tribunais constitucionais podem controlar a constitucionalidade das leis. Como diz Dworkin, eles são a serpente no paraíso da democracia, impedindo que as maiorias criem leis contrárias à Constituição. Os restantes tribunais não conseguem opor-se às leis violadoras da Constituição, por força da separação de poderes.
A redução do Tribunal Constitucional a uma secção do Supremo Tribunal de Justiça não lhe daria a independência suficiente para controlar as decisões desse Tribunal. Por outro lado, a composição mista do Tribunal Constitucional (magistrados, advogados e professores) faculta uma perspectiva alargada e impede uma avaliação corporativista das decisões judiciais recorridas.”
8 comentários :
Coitados dos EUA, Reino Unido, Austrália, Canadá, etc. mas também do Brasil, etc. Como não têm Tribunal Constitucional estão muito atrasados... não têm direitos fundamentais, não têm separação de poderes, têm um judiciário corporativo, etc.
Note-se que a famosa composição mista do TC é única ao caso português onde quem não é jurista está excluído. Certamente não é assim nem em França nem em Espanha.
A tudo isto chama-se discurso de paróquia. Infelizmente de alguém que têm a obrigação de ser mais sofisticado.
Pois é. Os Senhores Juízes, comandados pelo seu poderoso Sindicato, não querem que haja um Tribunal que controle a constitucionalidade das suas decisões. Ora, como já muitas vezes tenho dito neste blog, tal tribunal, em Portugal, é absolutamente indispensável, dada a manifesta tendência de certos juízes para, abusando do seu poder e violando o princípio da separação de poderes,"interpretarem" a lei de forma contrária à vontade do legislador, o que equivale a usurparem a função do poder legislativo, legislando eles próprios como muito bem, ou melhor, muito mal, entendem.
O problema é gravíssimo. É que alguns juízes já não se contentam com "interpretar" viciosamente a lei. Agora apareceu aí uma tal "Associação de juízes pela cidadania" que quer obrigar o legislador a fazer as leis como eles querem!Isto é: os juízes querem fazer as leis, interpretá-las e aplicá-las. É uma vontade manifesta de impor uma ditadura do poder judicial, logo aquele que tem menos legitimidade democrática, ou melhor, não tem nenhuma, a não ser um simulacro de legitimidade que lhes é simbolicamente dada pelo facto de haver no Conselho Superior da Magistratura alguns membros designados pela Assembleia da República, essa sim legitimamente eleita pela vontade do Povo.
È pois indispensável a existência de um Tribunal Constitucional; e esse Tribunal, para exercer cabalmente as suas funções, não devia ter no seu seio NENHUM juiz de carreira!
Se além disso tivermos em conta a obscena promiscuidade entre os juízes e as polícias (há juízes que alternam constantemente as funções de juízes e de polícias, com a mesma facilidade com que mudam de camisa) não há dúvida que a democracia em Portugal corre graves riscos de ser substituída por uma ditadura judicial-policial!
Isto para já não falar das notórias empatias - para não dizer pior - entre as magistratura, as polícias e o Partido Comunista. Este Partido, que nas urnas não consegue mais do que uns magros 7% dos votos, com a agrvante de ser detestado pelos restantes 93%, conseguiria assim dominar o país por forma absolutamente anti-democrática!
Ó Horácio:
Tenho cá para mim que és advogado.
Com esse jeito para a treta, a mandar areia para os olhos dos outros ... só podes ser.
Quem manda neste país, como sabes, é um escritório de advogados.
E há cerca de duas décadas as leis são feitas à medida da vontade dos advogados e, em particular, dos grandes escritórios.
Convém descredibilizar as magistraturas para abrir espaço aos sr.s advogados.
Estamos a ver quem vai tomar conta dos tribunais arbitrais que vão rebentar por aí como cogumelos num bosque.
Até a teta secar.
Até lá continua horácio com a tua treta de bem falante porque o povo português, está demonstrado, é composto, na sua maioria, por uma grande cambada de camelos.
Ó Anónimo:
Tenho cá para mim que és magistrado.
Não consigo perceber essa de que quem manda no país é um escritório de advogados.
Ao contrário do que dizes, há duas décadas (particularmente desde que foi criado o famigerado C.E.J.)que tudo vem sendo feito para privilegiar a casta formada nessa escola e desvalorizar os advogados; a ponto de haver juízes que se recusam expressamente a falar com advogados, enquanto andam de braço dado com os seus "colegas" procuradores; a ponto de estes terem subido nas salas de audiências até ficarem encostadinhos aos seus "colegas" juízes.
Não são os advogados que descredibilizam as magistrturas; são estas que se descredibilizam a si próprias, com a maneira como se comportam e as decisões disparatadas que tomam; e também com o facto de considerarem a maioria dos portugueses como "uma grande cambada de camelos", talvez por não votarem no P.C.!
Não percebes isso nem muito mais.
És advogado mas dos rascas. Para ti não vai sobrar nada.
Como ensina o Professor Jorge Miranda, a lógica do Tribunal Constitucional é a de que "a guerra é demasiado importante para ser decidida pelos generais".
Também a interpretação da Constituição é demasiado importante para ser decidida apenas por juízes de carreira.
Gostei dessa análise da ligação entre o presidente do sindicato dos juízes e Fernando Negrão. Corresponde exactamente à realidade.
Mas atenção. Fernando Negrão não é "juiz de pousio". Não está em comissão de serviço nem de licença sem vencimento. Deixou mesmo de ser juiz.
Grande Horácio!
Tribunal Constitucional, sempre, na defesa dos direitos de todos. O assalto ao poder começa por aí.
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