“Nós não vivemos numa República que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais adjuntos.”
Alberto Costa, ministro da Justiça, em entrevista à Visão
“Nós não vivemos numa República que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais adjuntos.”
Alberto Costa, ministro da Justiça, em entrevista à Visão
6 comentários :
O ministro em poucas palavras,colocou os licenciados magistrados do MP no seu lugar. Estes não tem mandato popular para impor o que quer que seja.
O parlamento é o centro nuclear legislativo, o resto são meros funcionarios publicos.
São oportunas as palavras do Ministro. É que ultimamente é notória a tendência dos sindicatos de magistrados para quererem ser eles próprios a fazer as leis, não lhes bastando interpretá-las e aplicá-las.
E a venda das cadeias ao "sócio"?
ministro da Justiça, Alberto Costa, na Visão de hoje, tem a sua melhor entrevista de sempre. Em poucas frases, resume todo o seu programa político e até provavelmente ideológico.
A revista, num feliz resumo introdutório, ( Rui Pena e Tiago Fernandes) expõe em alguns parágrafos a essência do pensamento de Costa.
“ Se o ministro da Justiça tem um rumo – tal como o Governo gosta de sublinhar-, é o da separação de poderes. Alberto Costa repete, sempre que pode, uma ideia central: “Há certas reformas que se as deixarmos da dependência dos seus destinatários, corremos o risco de não as realizar.” Neste tom, mais pedagógico ou em claro contra-ataque aos críticos das suas medidas. Sobre o PGR Pinto Monteiro, ou sobre as super-estrelas do combate ao crime, Cândida de Almeida e Maria José Morgado, Alberto Costa chega a ser sarcástico: “ Nós não vivemos numa república que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos.”
A relação com o poder político já viveu melhores dias. E o ministro tem uma explicação: “No passado, existiu uma certa influência…uma considerável influência na escolha e na recusa de soluções. Essa relação, que não pode considerar-se equilibrada num Estado de Direito, está a terminar”.
Sobre a nova Lei de Segurança Interna, o ministro reafirma que “A minha posição é garantística. Direitos, Liberdades e garantias primeiro.”
Pronto. É isto o essencial da entrevista. Comecemos logo pelo fim. A ideia “garantística” de Alberto Costa, é a mesma que lhe permite defender a realização de escutas telefónicas ( ou intromissões em comunicações, como lhe chama Costa Andrade), pelo…SIS. Está tudo dito, quanto à coerência do ministro. Garantias, seguras, já temos de que as garantias individuais, têm dias. Os de certas entrevistas. Nos outros, as garantias, ficam em banho maria.
Quanto ao resto, o assunto é de tomo; de relevo substancial e não se contenta com meia dúzia de tretas que aqui ficam. Ainda assim, adiantam-se.
Alberto Costa, é um daqueles sobreviventes da “luta anti-fascista” que em função das perseguições movidas pelo antigo regime de Salazar- Caetano, logrou o lugar ao sol do atestado de democrata indiscutível. Foi preso, exilou-se e isso é o passaporte para a autoridade moral, a propósito de democracia e direitos, liberdades e garantias.
Alberto Costa, à semelhança de uns tantos, tem esse passaporte vitalício. Por isso, autoriza-se a perorar sobre liberdades, poderes democráticos, divisão e equilíbrio de poderes, sempre com um padrão de referência: o ouro das eleições. Para Alberto Costa, um eleito, é um escolhido. Mesmo que o seja pela máquina partidária, ano após ano, em listas cozinhadas no segredo de uns tantos que mandam, sem terem sido eleitos para tal tarefa.
Um eleito é o supra-sumo do poder. Para mandar nos outros, por procuração democrática de quem nem o conhece mas vota às cegas em listas extensas e de interesses particulares bem definidos pela voracidade do que é público.
O equilíbrio de poderes do Estado, para Alberto Costa, cinje-se a muito pouco: os eleitos mandam, legislam e os restantes eleitores obedecem. Não têm que criticar nada, porque não foram eleitos. Eles é que foram e por isso, legislam. Os outros, acatam, sem refilar muito. No fundo, não difere muito do velho aforismo salazarista: manda quem pode; obedece quem deve.
E não estou a exagerar nem um bocado sequer, porque quem pretende retirar qualquer legitimidade de crítica a medidas legislativas de cariz judiciário, vindas dos sectores mais ambientados nelas e que por isso melhor prevê os respectivos efeitos, está a esquecer várias coisas essenciais numa democracia moderna.
Em primeiro lugar, esquece a contradição em que cai, ao distinguir a responsabilidade de fazer leis e a de executá-las, para retirar daí o fundamento da ilegitimidade da crítica às leis, por quem as executa. É na própria Assembleia da República que a discussão se faz em modo de crítica. E a crítica, em modo de discussão de ideias, é o fundamento da democracia. E quem executas as leis, está sempre a criticá-las, com a tarefa de interpretação sempre presente e apanágio dos aplicadores, a começar pelo Tribunal Constitucional.
E além disso, depois da aprovação das leis, estas podem sempre modificar-se. O que aliás, acontece com frequência, em Portugal, com as leis penais. Esta última reforma, segue-se a mais de uma dúzia de reforminhas...
Alberto Costa, insiste sempre em apresentar o papel da Assembleia da República como o centro do poder, porque “ninguém, nem um ministro isolado nem o detentor de um alto cargo público, tem o poder de fazer as leis. São os representantes do povo que têm esse poder.”
Representantes do povo, portanto? É assim, senhor ministro? E então como explica esta recente reforma das leis penais em que algumas delas foram preparadas e apresentadas a votação, por uma Unidade de Missão que não foi eleita para o efeito ( foi escolhida por Resolução do Conselho de Ministros) e onde estava um punhado de supostos representantes do povo, mas de modo suspeito, aparece um artigo na lei que ninguém se quer reconhecer como responsável pela sua colocação na letra publicada ( artº 30 do CPenal)?
E, principalmente, para quê tanta pressa na criação da Unidade de Missão? Por que não esperar e entregar aos académicos o estudo da reforma, como fazem noutros países civilizados? Para quê, entregar a uma unidade de missão, a missão de legislar que compete a outra entidade como é entendimento do senhor ministro? Só se for para uma missão específica, como foi...
Depois, a disposição constitucional que obriga ao respeito da lei por todos os cidadãos sem excepção. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, diz a Constituição. Os ministros estão incluídos.
Ora, quem ouve Alberto Costa, fica com um sentido diferente deste princípio básico e fundamental. Fica com a nítida impressão que um ministro, não sendo eleito, é como se o fosse, porque comunga directamente dessa escolha popular, por delegação do primeiro ministro que também não sendo eleito, assume essa qualidade sem discussão de maior, porque foi eleito na sede partidária.
Quem ouve Alberto Costa vituperar “a república de procuradores”, nem se dá conta de que estamos muito mais perto de uma república de oligarcas de partidos e grupos de poder concentrado em certos núcleos políticos, alguns mesmo secretos, do que outra coisa.
A realidade portuguesa actual, permite que possamos indicar a dedo - e chegam, se calhar, os de uma só mão, -quem pretendeu e exigiu exactamente, estas reformas penais, por que razão as pretendeu e ainda quem escolheu os reformadores.
Será preciso repetir o que já se disse e fica como aparência política que se torna realidade perceptível, até pelos mais distraídos? Então, repete-se: estas reformas penais, surgiram, porque o PS e este grupo particular a que pertence Alberto Costa, e que alcançou o poder no partido, pretendeu corrigir normas penais que afligiram alguns correligionários no processo Casa Pia e pretende evitar a todo o custo ( mesmo o político que estas vergonhas sempre representam) que isso possa suceder de novo. Se isso suceder de novo, o poder vai à vidinha de outros que apenas esperam a sua oportunidade.
A acusação é grave? É pesada? Desmonta totalmente o discurso pretensamente moderno, mas profundamente reaccionário do senhor ministro? Hélas! Outros mais qualificados a fizeram e é essa, infelizmente, a realidade. Notória. Visível.
O povo no meio disto tudo? Um verbo de encher a demagogia do senhor Alberto Costa, ministro da Justiça , por enquanto.
Num Estado de direito, vigora o princípio elementar da separação de poderes. O poder legislativo legisla, o executivo executa e o judicial julga.
Por outro lado, a Assembleia da República é o único órgão com legitimidade democrática indiscutível, porque directamente eleita pelo povo. Os senhores magistrados julgam-se no direito de em tudo mandar só porque frequentaram essa espécie de "madrassa" que é o C.E.J.
Apesar disso, os titulares dos poderes legislativo e executivo respeitam a independência dos tribunais: nunca se viu nenhum deles a criticar decisões judiciais. Mas os titulares do poder judicial não têm o mínimo respeito pelo princípio da separação de poderes: criticam as decisões dos outros poderes e insultam soezmente os seus titulares.
Como pode o povo confiar em magistrados deste jaez?
APOIADO.
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