Por que anda o Ministério Público a espernear?

Alberto Costa procura desmontar através de um artigo no Expresso de hoje, intitulado Segredo e controlo, a campanha de intoxicação lançada contra a reforma do processo penal. Descubra o leitor por que anda o Ministério Público tão enervado com as alterações introduzidas:

"As críticas recentes à reforma do processo penal têm-se baseado em duas mensagens erróneas.

A primeira faz crer que a reforma reduziu os prazos máximos que a lei estabelece para o inquérito-crime.

A segunda faz crer que investigações complexas deixam de poder ser asseguradas por não ser garantido o grau de segredo indispensável ao seu êxito.

Ora, ao contrário do que foi dito, os prazos legais do inquérito não foram objecto de qualquer alteração. O que a reforma fez foi criar mecanismos de controlo do incumprimento dos prazos legais: foram estabelecidas consequências para a ultrapassagem dos prazos máximos.

Quis-se combater a situação em que se vivia antes da entrada em vigor da reforma, em que a duração média dos inquéritos-crime excedia o mais longo dos prazos máximos previstos na lei, e em que mais de metade dos inquéritos com prazo excedido estava nessa situação há mais de um ano. Agora, em caso de ultrapassagem dos prazos, há o dever de comunicar o atraso à hierarquia do Ministério Público, a fim de serem adoptadas medidas, e estabelece-se que o processo deixe de ser secreto para a vítima e para o arguido, salvo prorrogação decidida por juiz.

A reforma faz o mais vasto apelo ao princípio da publicidade, mas continua a viabilizar a aplicação do regime do segredo, sempre que tal for justificado pelas características do caso. Na verdade, mediante pedido apresentado pelo Ministério Público ao juiz, o segredo pode ser aplicado durante toda a duração legal do inquérito.

Note-se que, até agora, na maioria dos processos, os magistrados do MP não apresentaram esse pedido. E que, segundo dados recentes, cerca de 98% dos pedidos do MP têm conduzido à validação do segredo de justiça, por decisão do juiz.

Atingido o termo do prazo legal do inquérito, a reforma ainda prevê duas prorrogações para o segredo: uma primeira, de três meses; e uma segunda, para a criminalidade mais grave e organizada (ex: corrupção, branqueamento, tráfico), pelo tempo que for objectivamente indispensável para a conclusão da investigação.

O que se passa agora é que, em todos os casos, a aplicação do segredo passa a requerer a concordância do juiz.

Está em causa a ponderação de interesses potencialmente conflituantes: não só o interesse da investigação mas também o direito das vítimas e dos arguidos de conhecerem o que foi feito no processo. Tal ponderação, ajustada ao caso concreto e às suas exigências, deve ser revestida de características de independência e imparcialidade. Daí a sua atribuição ao juiz, numa nova delimitação de papéis entre as duas magistraturas.

Assim, em matéria de prazos de inquérito e segredo de justiça, podemos dar algo como adquirido:
— O cumprimento dos prazos máximos legais tem agora condições efectivas de controlo;
— A entrega a juízes das decisões respeitantes à aplicação do segredo de justiça, e respectivas prorrogações, introduz uma ponderação independente e um factor de controlo externo cujos efeitos estão já hoje a fazer-se sentir."