Revisão Constitucional por Decreto Presidencial

«É o Governo em primeiro lugar que tem de anunciar a sua decisão sobre o dia das eleições autárquicas. E só depois disso é que o Presidente da República pode anunciar a sua decisão. Fá-lo-ei quando chegar o meu tempo. Estarei de certeza preparado para anunciar aos portugueses essa data depois de o Governo anunciar a data das eleições autárquicas.»

Aníbal Cavaco Silva, 24 de Junho de 2009