Censura imaginária

Excertos do artigo de Vital Moreira no Público de terça-feira, cujo título é Censura imaginária:

‘Entre os aspectos basilares do Estado de Direito contam-se inegavelmente a inviolabilidade das comunicações privadas e o respeito da independência e autoridade dos tribunais. Apesar de constitucionalmente protegidos, ambos, porém, estão em causa entre nós neste momento, mercê da irresponsabilidade e impunidade dos media.

A protecção das comunicações privadas está especialmente sujeita a dois grandes perigos, a saber, o abuso das escutas telefónicas (e de outros registos de conversas privadas à revelia dos intervenientes) e a sistemática violação do segredo de justiça e da reserva da privacidade, promovida e alimentada pelo voyeurismo dos media e pela infidelidade de agentes da justiça. As escutas telefónicas não podem servir para devassar conversas com terceiros que nada têm a ver com as suspeitas em investigação nem com qualquer outro facto criminalmente relevante. Se essa protecção elementar não for efectivamente assegurada contra qualquer registo e posterior divulgação ilícita, é a própria segurança das comunicações privadas e a reserva da esfera privada que fica mortalmente atingida. E é também a própria liberdade das pessoas que pode ser afectada, mediante uma possível chantagem noutros domínios da sua actividade, através da ameaça de divulgação de conversas eventualmente comprometedoras sob o ponto de vista político ou ético.

A independência e autoridade dos tribunais está a ser minada progressivamente por vários factores, entre os quais avultam o abuso do sindicalismo judiciário (que vai muito para além da defesa dos interesses profissionais e se permite interferir nas decisões do poder legislativo e nas das autoridades judiciais) e a impunidade do desprezo pelas decisões judiciais. Mas a impunidade só existe porque as próprias autoridades judiciais são complacentes mesmo com a mais sistemática desobediência aos tribunais. Quase quotidianamente, os media tripudiam sobre o segredo de justiça - a que inquestionavelmente estão directamente vinculados, independentemente da responsabilidade penal dos que fizeram sair os dados do processo - sem que nada aconteça.

(…)

A imaginação criativa de um magistrado local do Ministério Público detectou em escutas telefónicas (umas autorizadas para a investigação de outra coisa, outras puramente ilegais) um sinistro "plano de controlo dos media" pelo Governo, assente num alegado projecto de aquisição de uma participação minoritária numa empresa de televisão - aliás apetecível, porque lucrativa - por parte de uma empresa privada de telecomunicações onde o Estado tem uma "golden share" (que aliás só lhe dá um direito de veto, mas não um direito de impor nenhuma decisão), mas onde o Governo obviamente não pode comandar a política de investimentos contra os accionistas. Apesar de essa pseudoconspiração ter sido logo desautorizada pelo procurador-geral da República - que não viu nas referidas escutas nenhum indício desse caviloso plano, muito menos imputável ao Governo, que não teve nenhuma interferência nisso -, o revogado despacho foi ilicitamente filtrado para os media, tendo dado pasto a uma vasta campanha sobre um suposto "estabelecimento da censura política entre nós". Uns imaginaram a recriação entre nós de um "polvo" berlusconiano, outros não evitaram mesmo a invocação dos tempos da censura salazarista!

A estória seria ridícula, se não fosse patética. Por um lado, dificilmente terá havido, desde a restauração das liberdades públicas entre nós, um nível mais elevado de liberdade de imprensa do que hoje. Se existem perigos, eles vêm da excessiva concentração empresarial e da consequente limitação do pluralismo nos media privados. Por outro lado, em poucos momentos houve tão pouco controlo dos media por parte do Governo, incluindo o serviço público de rádio e de televisão, cuja independência e pluralismo nunca estiveram tão bem assegurados como agora.

Não faz sentido acusar de controleirismo da imprensa um Governo que não controla a orientação de um único meio de comunicação social e que tem a "honra" de merecer a hostilidade de quase todos, incluindo de órgãos públicos. E muito menos o podem fazer aquelas forças políticas que não têm nenhuma autoridade na matéria, dado o seu exemplo nesta área (ver o caso da Madeira) e a óbvia cumplicidade política de que gozam por parte de vários grupos de comunicação social.’