Ainda e sempre a ingerência

Talvez um defeito de Isabel Moreira, que a tese de mestrado certamente não dissipou, seja ter algumas ideias fixas. Cismou que a ingerência se esgota quando são ordenadas as escutas e que o acesso ao resultado das escutas já não é ingerência. De novo, Isabel, qual é o fundamento desta sua interpretação? É que repetir essa afirmação até ao cansaço não a transforma em argumento. Continua a ser sempre, e só, uma afirmação não demonstrada.

Por outro lado, Isabel Moreira insiste na ponderação. Também sei o que é o princípio da concordância prática entre direitos fundamentais e outros interesses constitucionais contrapostos. Sucede que, neste caso em particular, o artigo 34.º, n.º 4, da Constituição intencionalmente quis retirar esta matéria do âmbito da ponderação, ao proibir — directa e expressamente — qualquer ingerência nas comunicações privadas, salvo nos termos e para efeitos de um processo criminal.

Portanto, não se trata apenas de uma matéria de intimidade da vida privada, a aferir em contraponto a outros valores constitucionais. Trata-se de uma ingerência que a Constituição, a priori, limitou ao âmbito do processo penal, vedando-a para qualquer outro efeito. A protecção das comunicações ficou assim blindada, fora do âmbito da ponderação.

De resto, admitindo que essa ponderação era possível, quem a faria? A própria comissão parlamentar, à luz dos seus critérios políticos e com sujeição à vontade das conjunturais maiorias partidárias? Isso seria colocar os direitos fundamentais na mão das maiorias de cada momento e ao sabor da luta político-partidária, quando, bem pelo contrário, e como a própria Isabel Moreira costuma invocar, os direitos fundamentais têm uma vocação anti-maioritária e estão acima do combate político-partidário.

Passemos agora à frente, porque Mota Amaral já decidiu.