O projecto de revisão constitucional do PSD, entregue há dias na Assembleia da República, abre a porta à privatização da RTP ou, pelo menos, à concessão de alguns dos seus canais e serviços ao sector privado.
A ser concretizada, esta proposta teria graves consequências para a diversidade, o pluralismo e a qualidade da oferta de rádio e de televisão, lesaria o desenvolvimento da indústria audiovisual e constituiria uma absurda excepção no panorama europeu, onde a existência de um serviço público de rádio e de televisão ou de um serviço público de media, com uma pluralidade de canais e de serviços, incluindo em novas plataformas e serviços não lineares, resulta de um vasto consenso social e de todas as principais famílias políticas, expresso em múltiplas e recentes recomendações da União Europeia e do Conselho da Europa.
Esta proposta põe igualmente em causa o consenso estabelecido em torno do modelo português de serviço público, alicerçado na profunda reestruturação, encetada pelo Governo PSD/PP em 2003 e consolidada pelos governos que lhe sucederam.
A ser concretizada, ela teria graves consequências para a diversidade da oferta na rádio e na televisão. Para o novo operador privado, a imperiosa necessidade de concorrer no mercado através da maximização das audiências provocaria a homogeneização da programação, designadamente no horário nobre, bem como a sua submissão aos ditames do mercado publicitário ou a própria extinção dos canais e conteúdos dirigidos aos públicos minoritários, não apenas, por exemplo, na RTP2 ou na Antena2, mas também na própria RTP1, que tem muitos programas com limitado retorno publicitário.
Afectaria o pluralismo e a diversidade da programação, uma vez que o tratamento de temas e a difusão de ideias ou de opiniões ficariam condicionados pelo interesse suscitado no auditório médio, o que conduziria, por exemplo, à sub representação dos pequenos partidos ou dos interesses sociais de reduzida expressão.
Lesaria o interesse nacional, não apenas porque o serviço público tem especiais obrigações de promover os conteúdos nacionais, dinamizando a indústria audiovisual, de dar expressão aos interesses regionais, através dos serviços de rádio e de televisão das regiões autónomas, e de contribuir, através dos canais internacionais, para a presença portuguesa no mundo e junto das comunidades portuguesas, mas igualmente porque uma privatização permitiria que a RTP pudesse vir a ter capitais maioritária ou totalmente estrangeiros, o que, no limite, poderia acontecer a todos os operadores nacionais de televisão, como nos demonstram as experiências de alguns países do leste da Europa em que o operador público é o único com capitais nacionais.
Provocaria graves prejuízos para o próprio sector privado de rádio e de televisão, uma vez que a entrada de um conjunto de novos canais no mercado publicitário teria inevitáveis consequências na saúde financeira das empresas e, consequentemente, na programação oferecida aos públicos.
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