quarta-feira, setembro 15, 2010

Nitroglicerina constitucional [X]

O artigo 210.º do projecto do PSD dispõe que o Supremo Tribunal de Justiça “proferirá acórdãos com eficácia vinculativa positiva para os tribunais judiciais em recursos de uniformização de jurisprudência”. Será a recuperação dos velhinhos assentos, em tempos previstos no artigo 2.º do Código Civil de 1966 e já revogados desde 1995?

(a continuar)

Sem comentários :