Se a Constituição permitisse tudo e o seu contrário, para que serviria?

• António Vitorino, Cheque em branco:

‘(…) importa que em relação a cada proposta de alteração se pondere bem que bases desse contrato se pretendem alterar, em nome de que valores e para sacrifício de que outros valores. Sendo certo que a Constituição não deve conter programas de governo, também não podemos ignorar que a Constituição impõe limites que não ficam na livre disposição do poder político em cada momento. E que esse perímetro de protecção constitucional existe em nome e por força de um consenso alargado.

Assim, a Constituição não permite o lock-out, mesmo que seja legítimo que haja partidos que o preconizam. Tal como prevê que não pode haver expropriações sem justa indemnização, por muito que alguns partidos se sintam limitados por tal restrição.

Logo, alterar a Constituição em nome de que todos os programas de governo devem ser consentidos corresponde a uma alteração profunda da natureza do regime político português. Donde resulta que quando se pretende desconstitucionalizar as regras sobre a segurança no emprego ou sobre as condições de acesso à saúde e à educação, importa que se explicite bem em nome de que valores e de que interesses é que essas propostas são formuladas, bem como quais os resultados que se pretendem alcançar.

Caso contrário, pretende-se apenas transformar a Constituição num cheque em branco.’