- - Como responde a quem afirma que o subsídio de renda de casa é um privilégio injustificável para quem já tem ordenados acima da média?
- Contrariamente ao que tem sido propalado, as remunerações dos magistrados portugueses não estão num patamar superior às de grande parte dos países da União Europeia. Poderão, porventura, por referência aos designados ‘ordenados mínimos’ nacionais, ter um rácio algumas vezes mais elevado. Contudo, é necessário ter em conta os montantes dos diversos ’salários mínimos’ – o que, demagogicamente, não tem sido tido em conta. Por outro lado, o subsídio de compensação [renda de casa] era exactamente uma compensação para as situações em que o Estado não cumpria o dever de fornecer habitação aos magistrados (através das chamadas ‘casas de função’), aos quais impunha o dever de terem domicílio na localidade-sede do Tribunal. Neste contexto, é também demagógico falar-se em «privilégio injustificável».
- Mas faz sentido os magistrados jubilados também terem esse subsídio, tendo em conta que não estão já em funções?
- O estatuto da jubilação também não é um privilégio. Arriscar-me-ia até a dizer que, como os juízes com o estatuto de jubilado estão sujeitos aos mesmos deveres dos magistrados no activo (estando-lhes vedado o desempenho de outras actividades, ao contrário dos aposentados), a jubilação visa primordialmente defender a independência e imagem da própria magistratura. Daí a equiparação remuneratória dos magistrados jubilados aos do activo, sendo de assinalar que, como resulta do já exposto, o vigente subsídio de compensação, em termos laborais não pode ser visualizado senão como uma componente remuneratória.
17 comentários :
Vamos ao antigamente: os magistrados, de seis em seis anos (sexénio), tinham de mudar de comarca. Para garantir essa mobilidade, a Câmara Municipal fornecia ao magistrado habitação. Quando não havia casa na comarca, essa falta passou a ser compensada monetariamente. Com o desaparecimento do sexénio e com a melhoria substancial das comunicações, os magistrados começaram a desinteressar-se da casa oficialmente fornecida, passando a preocupar-se em comprar habitação própria. Rapidamente o subsídio passa a ser a regra e a casa a excepção. Não se pode descurar que esse subsídio é um belo complemento para compra de casa própria e assim deveria chamar-se.
As casas existentes em Lisboa para magistrados foram vendidas a estes, ao preço da uva mijona, e passaram a receber subsídio para pagar a compra. Pode haver alguma justificação para isto?
Há uns anos, numa comarca(não em Lisboa) com vários magistrados, o Estado arrendou andares para lhes dar guarida. Os andares eram tão bons e tão bem localizados que era uma pena estarem nas mãos do Estado. Os magistrados arranjaram um estratagema para adquirirem os andares. Conversaram com o senhorio e chegaram a um acordo com ele: se o Estado desistisse dos arrendamentos, o senhorio vandia-lhes os apartamentos por um preço em que estaria incluido o desvalor da cessação de um contrato em que não havia variação da renda. Depois os magistrados convenceram o Governo a desistir dos arrendamentos. Assim aconteceu, passaram a ser donos dos andares e a receber o tal subsídio.
A questão que verdadeiramente se deveria colocar não é a de saber se tal subsídio deve ou não ser tributado em IRS. O que se deveria estar a discutir, melhor, a decidir, era acabar com tal mordomia. É impressionante como gente que se supõe inteligente consegue arranjar argumentos tão estúpidos para defender os seus interesses egoístas.
Os juizes, fazem-me recordar a minha leiteira quando era miudo. Para o leite com pouca gordura que trazia, arranjava sempre justificação, depois de lhe ter acrescentado água...
A questão como se costuma dizer é simples. Existe argumentos para justificar tudo.
Muito se fala do vencimento dos Conselheiros. Importa lembrar que estamos a falar de 70 juízes num universo de +-1800. Além disso, estamos a falar dos juizes do mais alto tribunal do país e com uma vida inteira dedicada à judicatura.
Se pretendem falar de vencimentos dos juízes, podemos falar dos que são auferidos pelos da primeira instância - a grande maioria -
Um juiz em início de carreira ganha um vencimento liquido inferior a € 2.500 (já incluindo o subsídio de compensação). Se duvidarem eu posso exibir um recibo de vencimento.
Consideram este um vencimento excessivo para um juiz?
Quanto a não tributação do subsídio, a questão deve ser colocada aos politicos que nos governam e que sempre usaram o subsídio para proceder à actualização do vencimento dos magistrados (actualização que reconheciam justa) sem, no entanto, alterar formalmente o vencimento.
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Aproveito para colocar uma questão.
É verdade que os políticos compensaram a redução dos seus vencimentos com um aumento de 20% nas ajudas de custo?
Se é verdade, não será esta uma forma verdadeiramente vergonhosa de enganar os Portugueses?
Eu acho que o subsídio de renda, não é suficiente para garantir a independência dos juizes... Nas chamadas não validadas no "apito dourado",ouvimos os fretes de juizes, e a mendicidade por causa de dois bilhetes para a bola. A questão do Irs não se põe, isso é legitimar o absurdo...Haja coragem, em todos os partidos,ninguem deve ficar de fora nestas questões tão relevantes na sociedade portuguesa.
Não quero acreditar, neste ultimo comentario... A ser verdade,alem de incentivar as ajudas de custo, era quase o toque a finados da democracia. Os loureiros e oliveiras,podem fazer tudo que nada lhes acontece.. os eleitos pelo povo não têm mandato, para esse fartar vilanagem...
Desembargadores são às centenas, conselheiros, contando com os do STA são quase cento e muitos, a ganharem como juízes de círculo são largas centenas. Tdos com esperança de reformas milionárias.
E ainda há os juizes conselheiros do Tribunal de Contas, alguns dos quais não sabem ler nem escrever.
Os concursos manhosos permitem sempre escolher uns funcionários da casa ou uns amigos dos donos do país.
E nem vale a pena falar do acesso ao CEJ, em que entra um autêntico contingente de cunhas e compadrios de familiares e amigos que mete nojo! Dps claro que passado uns anos temos comarcas com o comportamento dos srs do baixo vouga.
Caro Nuno,
- se conhece casos de cunhas e compadrios no acesso ao CEJ deve denunciar os factos. Ficar por referências genéricas não vale...
Anónimo das 11.41.00,
- Juízes do Tribunal de Contas? Esses não são juízes de carreira. Tal como não o são os «juízes» do Tribunal Constitucional.
Anónimo das 11.29.00,
- Todos à espera de reformas milionárias? Fazemos então o seguinte: reduzimos o valor de todas as reformas (o valor do salário mínimo chega?), mas também reduzimos os valores das contribuições feitas durante uma vida de trabalho para a Caixa Geral de Aposentação. Isto é que é igualdade, ou não?
Por óbvias razões disse...,
Tem razão. Existem juízes que envergonham toda a classe e que não honram a beca que usam. Esses devem ser severamente punidos. Mas, por favor, não confunda a parte com o todo.
Ainda ninguém respondeu às duas questões que coloquei:
Se um juiz em início de carreira ganha um vencimento liquido inferior a € 2.500 (já incluindo o subsídio de compensação), pode este vencimento ser considerado excessivo?
É verdade que os políticos compensaram a redução dos seus vencimentos com um aumento de 20% nas ajudas de custo/representação?
Cumprimentos,
Caro anónimo das 2.26,diga-me PF. o que faz um juiz de inicio de carreira? se estiver a aprender com os colegas ao lado, é uma espécie de estagiário ganhando quase tanto como um deputado, presidente de camara, e mais que um médico no SNS,sem as urgências de 24 horas. Nota: efectivamente não podemos generalizar.Já defendi isto,noutras intervenções.
Caro juíz,
Quanto à sua pergunta sobre os políticos, concordo consigo, quer na pertinência da pergunta quer nas conclusões que aponta.
2500eur em inicio de carreira é acima do que acho razoável. Sabe que o salário médio no privado é menos que 850eur? E que o salário mínimo que muitos recebem é menos que 450eur, sabe?
E para esclarecer digo-lhe já: o pedido das despesas dos ministérios em retaliação ao governo a mim só me diz uma coisa: o subsídio de habitação não sujeito a IRS tem impedido os juízes de fazer o que devem, funciona como um suborno ao juízes para que se calem e não incomodem o governo.
Por óbvias razões disse...,
Caro anónimo das 2.26,diga-me PF. o que faz um juiz de inicio de carreira? se estiver a aprender com os colegas ao lado, é uma espécie de estagiário ganhando quase tanto como um deputado, presidente de camara, e mais que um médico no SNS,sem as urgências de 24 horas. Nota: efectivamente não podemos generalizar.Já defendi isto,noutras intervenções.
O erro foi certamente meu, que não me soube explicar.
Quando falei em juiz em início de carreira não me estava a referir a estagiários mas sim a juízes em pleno exercício de funções.
Acrescento que por força da congelação dos escalões temos juízes com quase 10 anos de antiguidade que continuam a receber o vencimento que referi, inferior a € 2.500.
Note que a este vencimento acresce apenas o subsídio de alimentação igualao de qualquer outro trabalhador do Estado.
Não sei quanto ganha um presidente de câmara. Mas os deputados ganham, em termos líquidos, e considerando todas as prestações que recebem, praticamente o dobro do valor que referi. E, contrariamente a um juiz que trabalha em absoluta exclusividade, os deputados podem continuar a administrar as suas empresas, a exercer advocacia, medicina, etc... E no final do mandato recebem um subsídio de reintegração, já para não falar na aposentação ao fim de 12 (?) anos na função.
Francisco disse ...
2500eur em inicio de carreira é acima do que acho razoável. Sabe que o salário médio no privado é menos que 850eur? E que o salário mínimo que muitos recebem é menos que 450eur, sabe?
Caro Francisco, quer nivelar todos os vencimentos pelo salário mínimo ou pelo salário médio no privado?
Já agora, para o salário médio no prvado ser € 800 é porque muitos trabalhadores, e bem, auferem um vencimento muito superior. Quer juízes com vencimentos de € 800? Com o volume de trabalho e a responsabilidade de decidir?
Alguma vez entrou num tribunal e viu o trabalho de um juiz?
Os juízes Portugueses estão a pensar em organizar uma iniciativa que dê a conhecer os tribunais aos cidadãos. Fica convidado para participar.
Cumprimentos,
800eur parece-me pouco mas 4 a 5x o smn seria razoável para quem só estudou. Mas concordo: 10 anos de experiência não é início de carreira.
Na administração pública há uma referência para o acréscimo de salário quando em regime de exclusividade. Existe também um CIRS pelo que não se percebe a especialidade do subs. habitação.
V/ fala dos 800eur no privado: convido-o a dar uma olhada a um post que fiz, tem lá uma distribuição de rendimentos no sectores público e privado.
É verdade que não conheço o trabalho de um Juiz, e sim, acho que nunca entrei num tribunal mas com os resultados que vão aparecendo em noticias e as mais visíveis declarações da ASJP fico com sérias dúvidas sobre a imparcialidade. Recordo, para exemplo, os casos de corrupção na administração no STJ, a condenação no caso do polícia que deu um tiro na cabeça de um suspeito na sala de interrogação de uma esquadra ou o caso bragaparques/névoa/sá fernandes. Há ainda as manipulações ultra abusadoras feitas por causa do estudo do conselho europeu: um juiz tentou dizer que os resultados de um estudo europeu foram manipulados pelo governo PS/Sócrates, isto apesar de as informações publicadas nesse estudo confirmarem dados que são públicos e que existem desde pelo menos 2005 (lembra-me de o ler no expresso). É por estas e outras (que aparecem amiúde) que duvido da imparcialidade da justiça portuguesa. Duvido também muito da capacidade de regeneração e de auto-correcção já que me parece que não há nenhuma válvula de escape para rejeitar juízes não competentes - para além de esperar que se reformem encolhendo os ombros a todos os coitados que lhes caiam no tribunal.
Cpmts
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