“Estas medidas (…) radicam num profundo ódio ideológico aos servidores públicos”¹

• André Freire, Guerra aos servidores públicos, aos pensionistas e à economia [hoje no Público]:

‘Estas medidas, que em regra não constam do acordo, foram alegadamente ditadas pela má gestão das contas no primeiro semestre. Na verdade, representam um monumental embuste face ao que o PSD sempre defendeu no passado ano e meio. A justificação radica também num embuste: sabe-se que a derrapagem resulta, primeiro, de uma fraca captação fiscal, fruto da recessão; segundo, das consequências da irresponsabilidade fiscal reiterada na Madeira (e que o PSD voltou a cobrir ao não especificar o plano de ajustamento antes das eleições, e ao não definir quem pagaria a factura: sabemos agora que serão os servidores públicos do Continente e os pensionistas); terceiro, do ruinoso processo de privatização do BPN (um tenebroso caso de polícia conduzido por figuras gradas do cavaquismo) que o PSD conduziu recentemente: os privados compraram o BPN a preço de saldo, mas os contribuintes portugueses pagam primeiro (e mais uma vez) todas as dívidas.

O primeiro-ministro ainda disse que cortou (mais uma vez, e agora a quadruplicar: subsídios de Natal e férias; corte médio de 5 por cento mensal; congelamento de progressões) nos salários dos servidores públicos porque a média salarial na FP é 15 por cento superior, em média, à dos salários do privado, e porque o corte na FP ajuda ao défice, no sector privado não. Esta argumentação não é séria. Primeiro, porque para uma comparação rigorosa teria de manter-se constante o nível de qualificações: sabemos que a estrutura qualificações da população activa é muito baixa e que é no sector público que se concentram as maiores qualificações (professores, médicos, juízes, magistrados, investigadores, profissões científicas e técnicas). Ao contrário das carreiras pouco exigentes de certos políticos, que passaram das "jotas" para o Parlamento e depois para a administração de empresas de amigos políticos, é na alta administração que se concentram as carreiras mais exigentes, seja em termos de entrada, seja em termos de progressão (várias provas públicas, avaliações de desempenho sistemáticas, concursos abertos para a progressão). São estes grupos que o Governo fustiga à exaustão! No ensino superior, por exemplo, estamos sem progressões desde 2005; houve um corte de salários entre 5 e 10 por cento em 2011, mais o corte no subsídio de Natal, em 2011; a isto somam-se os cortes de salários e subsídios, em 2012 e 2013, mais o congelamento das progressões. Premiar os melhores e mais qualificados? Não, fustigá-los! Segundo, ou o primeiro-ministro pretende que os cortes sejam permanentes, ou então funcionam como impostos extraordinários mas direccionados apenas para os servidores públicos (e pensionistas).

Estas medidas têm várias características. Primeiro, radicam num profundo ódio ideológico aos servidores públicos. Segundo o Expresso, alguns responsáveis do Governo terão aventado que "estes não são os nossos constituintes". Segundo, pretende generalizar este ódio, destruindo qualquer solidariedade entre os cidadãos: "dividir para reinar". Terceiro, estas e outras medidas caracterizam-se por uma iniquidade profunda: incidem sobre os assalariados (e consumidores), poupando (quase) sempre o capital.

Finalmente, o primeiro-ministro gosta de apresentar estas medidas como inevitáveis: escondendo-se atrás da troika, de alegadas surpresas nas contas, ou da necessidade de estimular a competitividade. A verdade é que prosseguem a sua agenda ideológica, a qualquer custo. Dois exemplos. Primeiro, apesar de cortarem na educação pública o triplo do previsto, acabam de aumentar o financiamento do ensino privado de 80 mil para 85 mil euros por turma. Segundo, apesar de outros custos, como os da energia, terem tanto ou mais peso na estrutura de custos das empresas do que os do trabalho, preferiram aumentar o horário de trabalho e simultaneamente aumentar brutalmente os custos com a electricidade (IVA de 6 para 23 por cento), apesar dos efeitos contraditórios e recessivos disto e de o secretário de Estado da Energia ter proposto que tal fosse coberto pela EDP (gere um monopólio natural, tem "lucros excessivos" - troika dixit - e um chairman com um vencimento obscenamente milionário, mas que não será cortado: trabalha no privado).’

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