O Rei vai nu

• Fernanda Palma, O Rei vai nu:

‘As medidas, cuja transitoriedade não era clara há um ano, tornam-se agora mais gravosas e duradouras, denunciando uma opção de fundo. Pretende-se alcançar o equilíbrio financeiro apenas através de um sector dos trabalhadores e dos pensionistas. Assim, tais medidas assumem uma verdadeira dimensão estrutural no funcionamento do nosso sistema fiscal.

É necessário, pois, ponderar todos os argumentos para avaliar a conformidade constitucional destas medidas. O Tribunal Constitucional não deve interferir na política económica enquanto tal, mas cabe-lhe decidir se há uma necessidade incontornável de contrariar princípios elementares de justiça fiscal, em face das alternativas discutidas na nossa sociedade.

Não podem valer, nesta análise, ‘progroms’ políticos contra os funcionários ou qualquer outro grupo social. O problema suscitado pelo Presidente exige a não contaminação pelo discurso político e o controlo de todos os argumentos. Aos constitucionalistas cabe demonstrar o valor do Direito como condição do Estado democrático e não apenas como seu adorno.

É inaceitável discriminar os trabalhadores da Administração Pública por serem "servidores do Estado", numa linguagem ultrapassada e desmentida pela convergência com o sector privado. Tão-pouco a estabilidade de emprego de parte do funcionalismo – posta em causa pela abolição dos quadros – constitui uma vantagem que justifique uma contribuição adicional.

Se a capacidade de cumprir as nossas obrigações internacionais é vital, também é muito importante que demonstremos que a nossa Constituição é um valor civilizacional sólido. Compete--nos demonstrar que somos capazes de manter o farol do Estado de Direito, mesmo nas situações mais difíceis e complexas de emergência nacional, tirando argumentos à rua.’