«Tem-se diabolizado o FMI» - Passos Coelho, em 25 de Março de 2011
sábado, novembro 19, 2011
Ainda que mal pergunte... [67]
Hoje no Público (p. 8)
E não se pode extraditá-la?
Afonso
4 comentários
:
Eleitor leigo
disse...
Mas será mesmo preciso ser jurista para se perceber o elementar?
-- Existe uma constituição que determina, preto no branco, que cidadãos portugueses não podem ser extraditados de Portugal, excepto (eventualmente e se as autoridades portuguesas o determinarem) para responder por crimes de terrorismo ou que digam respeito a redes criminosas internacionais. Senão... não! Naturalmente, os tratados ou convenções com os diferentes países regularão as regras específicas para as extradições segundo as relações jurídicas de Portugal com esses países.
-- Existia um tratado que impedia extradições para o Brasil, ponto. Se a partir de dada altura passa a existir uma convenção multilateral lusófona que revoga por comum acordo as regras do tratado e admite que extradições para o Brasil passam a poder ser realizadas, é evidente que o que essa convenção altera são os impedimentos do tratado bilateral anterior e nao as proibições que estão na constituição.
Não conheço o texto da convenção multilateral a que a ministra aludiu, mas isto mete-se pelos olhos dentro, e se por acaso a dita convenção introduzisse fantasticamente algum conflito com a constituição (e como?... alguma coisa do género: «advogados portugueses suspeitos de cupidez homicida cujo nome comece por D serão considerados terroristas?... ou talvez: membros portugueses da organização internacional onomástica dos «duartes criminosos» serão extraditáveis?...), já o teríamos sabido há mais que tempos, a menos de alguma claúsula secreta de conhecimento exclusivo da ministra...
A intervenção da ministra sem explicação nenhuma, improvisando a seu bel-prazer e sem qualquer preparação prévia sobre o pouco claro caso Duarte Lima é o grau zero da intervenção governamental em casos mediáticos repletos de zonas obscuras.
O que obviamente lhe interessava na entrevista era responder ao Marinho e Pinto e, pelo que julgo ter percebido até agora, é o bastonario que diz a verdade e ela que mente, embora com o problema psicológico de quem sabe que o está a fazer enquanto chama mentirosos aos outros, como quando diz para se ir «ver o registo civil», i.e. sugerindo obliquamente que o unico dado que interessaria para a avaliação de um caso de nepotismo -- como aqueles de que me recordo que era acusado o malvado Zokrates, sem nomes nem parentescos claros, nas entrevistas do Crespo, durante a época alta da caça ao homem -- seria o subterfúgio de não haver casamento oficial, e não o facto simples de não haver vida em comum que, de resto, até tem na legislação portuguesa um valor equiparado ao casamento...
E é deste pessoal e dos seus escritórios de advogados-namorados que vai sair a ansiada reforma da justiça?
A ministra não sabe que a constituição se sobrepõe SEMPRE a meras convenções bilaterais. Das duas uma, ou está a mentir, o que é grave mas aparentemente corriqueiro nesta senhora, ou não sabe mesmo do que está a falar , caso em que deve ser "chutada" do governo por incompetencia grosseira.
4 comentários :
Mas será mesmo preciso ser jurista para se perceber o elementar?
-- Existe uma constituição que determina, preto no branco, que cidadãos portugueses não podem ser extraditados de Portugal, excepto (eventualmente e se as autoridades portuguesas o determinarem) para responder por crimes de terrorismo ou que digam respeito a redes criminosas internacionais. Senão... não! Naturalmente, os tratados ou convenções com os diferentes países regularão as regras específicas para as extradições segundo as relações jurídicas de Portugal com esses países.
-- Existia um tratado que impedia extradições para o Brasil, ponto. Se a partir de dada altura passa a existir uma convenção multilateral lusófona que revoga por comum acordo as regras do tratado e admite que extradições para o Brasil passam a poder ser realizadas, é evidente que o que essa convenção altera são os impedimentos do tratado bilateral anterior e nao as proibições que estão na constituição.
Não conheço o texto da convenção multilateral a que a ministra aludiu, mas isto mete-se pelos olhos dentro, e se por acaso a dita convenção introduzisse fantasticamente algum conflito com a constituição (e como?... alguma coisa do género: «advogados portugueses suspeitos de cupidez homicida cujo nome comece por D serão considerados terroristas?... ou talvez: membros portugueses da organização internacional onomástica dos «duartes criminosos» serão extraditáveis?...), já o teríamos sabido há mais que tempos, a menos de alguma claúsula secreta de conhecimento exclusivo da ministra...
A intervenção da ministra sem explicação nenhuma, improvisando a seu bel-prazer e sem qualquer preparação prévia sobre o pouco claro caso Duarte Lima é o grau zero da intervenção governamental em casos mediáticos repletos de zonas obscuras.
O que obviamente lhe interessava na entrevista era responder ao Marinho e Pinto e, pelo que julgo ter percebido até agora, é o bastonario que diz a verdade e ela que mente, embora com o problema psicológico de quem sabe que o está a fazer enquanto chama mentirosos aos outros, como quando diz para se ir «ver o registo civil», i.e. sugerindo obliquamente que o unico dado que interessaria para a avaliação de um caso de nepotismo -- como aqueles de que me recordo que era acusado o malvado Zokrates, sem nomes nem parentescos claros, nas entrevistas do Crespo, durante a época alta da caça ao homem -- seria o subterfúgio de não haver casamento oficial, e não o facto simples de não haver vida em comum que, de resto, até tem na legislação portuguesa um valor equiparado ao casamento...
E é deste pessoal e dos seus escritórios de advogados-namorados que vai sair a ansiada reforma da justiça?
A ministra não sabe que a constituição se sobrepõe SEMPRE a meras convenções bilaterais. Das duas uma, ou está a mentir, o que é grave mas aparentemente corriqueiro nesta senhora, ou não sabe mesmo do que está a falar , caso em que deve ser "chutada" do governo por incompetencia grosseira.
Para loira acho que sabe demais!
A extradição desta senhora só tinha uma vantagem: livráva-nos dela...
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