• João Tiago Silveira, Burocracia mínima garantida para alguns, encargos para todos [hoje no Expresso]:
- ‘Sobre competitividade e burocracia há sinais preocupantes no Ministério da Justiça. Sinais camuflados em linguagem técnica, que cidadãos e empresas (ainda) não detetam.
Diz o Governo que pretende restaurar o núcleo essencial de cada profissão jurídica de forma a que cada uma tenha as suas competências bem definidas, sem se sobreporem porque há atos que seriam próprios da profissão de notário que são praticados por conservadores ou por Câmaras de Comércio (Lusa e “Diário de Notícias” de 14 de outubro).
(…)
Hoje, todos podemos comprar ou vender uma casa no balcão ‘Casa Pronta’ ou optar por fazê-lo num notário, advogado ou solicitador. E o empresário pode escolher constituir uma empresa através da ‘Empresa na Hora’ e praticar atos de registo comercial dispensando a escritura (e o seu pagamento) num notário. Há concorrência e escolha onde antes havia monopólios e exclusivos. Os serviços simplificaram-se e os preços baixaram porque todos sabem que têm de prestar um serviço melhor e mais barato.
Ganhou-se em comodidade e em competitividade. Mais rapidez e maior simplicidade é mais tempo e dinheiro que fica na economia para investir e criar emprego. Não haverá empresário recordado do tempo que demorava (e do preço que custava) criar uma empresa? E o calvário que era comprar casa, com os registos provisórios, as escrituras. os registos definitivos, e o pagamento dos impostos em entidades diferentes, “cada uma com as suas competências bem definidas”?
Agradou a todos? Claro que não. Os beneficiários da burocracia mínima garantida não ficaram satisfeitos com o fim dos monopólios e a chegada da concorrência. E menos ainda porque isso obrigou a baixar preços e a prestar serviços mais completos e virados para as pessoas.
Pois que fique claro o que a ministra da Justiça diz. Onde se simplificou e permitiu a escolha para os cidadãos, o Governo pretende voltar a criar complexidade e restaurar os monopólios tradicionais da burocracia. É obrigar quem compra casa a ir ao notário e pagar, sem ter a escolha do ‘Casa Pronta’. É dizer que as empresas devem voltar a praticar atos burocráticos sem hipótese de escolha, correndo todas as capelinhas (e pagando em todas) porque “cada uma (das profissões jurídicas) deve ter as suas competências bem definidas, sem se sobreporem”. (…)’
6 comentários :
Visão(falta de) completamente imbecilizante a desta Ministra da Justiça. Até arrepia.
Eu sou advogado há 25 anos e só posso dizer que todos os programas criados pelo anterior Governo no âmbito do sistema de justiça (simplex, casa pronta, empresa na hora, registos online, etc.) só vieram facilitar e embaratecer a vida dos meus clientes! Pena que haja oposição agora (como, aliás sempre houve) a estas medidas.
De notar que eu acho que os advogados não têm clientes, mas são os clientes que têm advogados. E quanto mais a vida dos clientes é simplificada, melhor para os clientes e, também, na minha opinião, melhor para nós advogados que podemos dar maior valor acrescentado a quem nos escolhe.
Só numa coisa implícita estou de acordo: há que ter cuidado com quem se escolhe. Há enormes asneiras e enormes prejuízos causados aos clientes que consultam um ROC ou um contabilista para os aconselhar em matéria puramente jurídica (designadamente matéria fiscal). Eu, como advogado, ainda não me atrevi a fazer certificações legais das contas nem contabilidades. Era bom que os ROCs e os os TOCs se limitassem àquilo para que são treinados...
Outra coisa não se esperava da loira imbecil e mal educada que certos interesses colocaram na pasta da justiça. É mais uma que está lá para servir, não o país, mas os interesses privados que a lá meteram.
"Hoje, todos podemos comprar ou vender uma casa no balcão ‘Casa Pronta’ ou optar por fazê-lo num notário, advogado ou solicitador".
1.Hoje todos podemos fazê-lo, mas nunca qualquer dos profissionais liberais enunciados desde que paguem os seus impostos podem competir com os preços praticados na casa pronta, onde se pratica um autêntico "dumping" jurídico".
2. Talvez o sr dr. Tiago Silveira queira explicar melhor a todos os portugueses porque é que os tribunais e juizes não têm acesso aos registos prediais e os bancos ( sim leu bem, os BANCOS) e as imobiliárias (sim leu bem outra vez IMOBILIÁRIAS) têm.
"o empresário pode escolher constituir uma empresa através da ‘Empresa na Hora’ e praticar atos de registo comercial dispensando a escritura (e o seu pagamento) num notário. Há concorrência e escolha onde antes havia monopólios e exclusivos. Os serviços simplificaram-se e os preços baixaram porque todos sabem que têm de prestar um serviço melhor e mais barato."
3. Talvez o mui iluminado Dr. Tiago Silveira queira explicar aos portugueses porque que é aqui ao lado em Espanha não aceitam as nossas certidões do registo comercial, sabe pq sr. dr.? Porque os registos são feitos por depósito e não há controle da legalidade, regista-se e dá-se como registado todas as tropelias e falcatruas.
4- Os serviços simplificaram-se porque efectivamente na casa pronta a redacção é da 1ª classe e formatada ( foi bom para servir os interesses da BANCA) sim, porque havia todo um conjunto de deveres dos notários ( dever de imparcialidade e de informação) que não é exigido nas conservatórias, as pessoas ficam entregues à sua sorte, sabe lá o Zé o que é a TAN ou a TAEG, SPREAD do seu empréstimo e o que vem nos documentos complementares????
"Agradou a todos? Claro que não. Os beneficiários da burocracia mínima garantida não ficaram satisfeitos com o fim dos monopólios e a chegada da concorrência. E menos ainda porque isso obrigou a baixar preços e a prestar serviços mais completos e virados para as pessoas"
5- Sabe o sr. dr. Tiago Silveira que em Angola ou no Brasil não se aceita o reconhecimento de assinaturas feitas nas instituições juridicas seculares a que chamamos vulgarmente com estações de correios ( mais um brilharete do Governo que fez parte).
6. Os notários sr. dr. Tiago Silveira não se preocupam com a concorrência da Casa Pronta, todos sabemos como funciona o sector publico, só se preocupam efectivamente é com o facto do notariado ter sido privatizado pelo Estado a meio de uma legislatura( não sei se bem ou se mal) e no começo da outra legislatura começar o Estado a açambarcar a profissão, as legitimas expectativas, e as receitas que serviam para pagar o investimento feito.
7. reitera-se é impossivel qualquer profissional liberal seja advogado, solicitador ou notário competir com os preços das conservatórias, aliás sabe o sr. dr. que as conservatorias deviam tambem por força do CIVA cobrar o devido imposto, pois tal como sr. dr. diz está em concorrência com privados.
E há muito mais sr. dr., muito mais, mas fico-me por aqui ( porque no fundo quero crer que o que escreve é por mera ignorância e não ao serviço de interesses e ódiozinhos de estimação)
Caro Silveira, não deixa de ser paradoxal que enquanto no Mundo inteiro é consensual que a "desregulação" facilitou e permitiu as fraudes financeiras que nos conduziram a esta Crise Internacional, o sr. inventor do "simplex" ainda possa achar que a facilitação das ilegalidades, burlas, fraudes e fuga ao fisco, possam ser uma via a seguir.
É caso para dizer que a "propaganda vende sempre bem". Simplex ? Jamais, jamais (leia-se jámé, jámé) !
Perguntem a qualquer pessoa que diariamente trabalha com os registos o que significou a desburocratização: passamos a ter mortos a vender quotas, menores a vender sem qualquer controlo ou autorização do tribunal, reconhecimentos de assinaturas e procurações efectuadas a pessoas que nem sequer estavam á frente de quem pratica o acto.
O notário pode praticar sozinho a esmagadora maioria dos actos que o Sr. Silveira tanto gosta de se gabar que os balcões simplificantes fazem. Apenas o Sr. Silveira não os deixou praticar.Pagaram os notários, anos a fio, mensalmente ao Ministério da Justiça milhares de euros para que podessem aceder ás bases de dados usadas pelas conservatórias sem que a elas tivessem tido alguma vez acesso, obrigando o utente a ter que pagar o custo das certidões.
É impossivel a qualquer "concorrente" dos balcões simplificantes, tão do agrado do governo socialista, conseguir praticar os mesmos preços: não temos 10 milhoes de contribuintes a permitir que o Sr. que decide comprar uma vivenda na Quinta da Marinha a pronto pagamento, ou que compra um apartamento de luxo; não temos os contribuintes a financiar os actos que num determinado momento alguém tem que ou decide praticar.
Com o dinheiro dos outros é fácil. e assim se percebe o estado calamitoso das contas publicas a que chegamos e que nos obrigam agora a ter que baixar as calças para o FMI e banco Europeu e ficarmos à mercê das suas decisões.
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