Ofensas à democracia, à Constituição e à equidade no OE 2012 [2]

• André Freire, Ofensas à democracia, à Constituição e à equidade no OE 2012 [hoje no Público]:

‘Mas nos cortes de salários e de subsídios, que atingem apenas FP e pensionistas, há também ofensa a direitos fundamentais consagrados na Constituição (CRP) e protegidos pelos "limites materiais de revisão": a "universalidade" e a "igualdade" em matéria de direitos e deveres dos cidadãos (artigos 12 e 13). O Governo alega que tem que tomar estas medidas extraordinárias, porque a derrapagem financeira (BPN, empresas públicas de transportes, RA da Madeira, etc.) é maior do que o previsto. Mas mesmo que tais medidas sejam necessárias, tal não justifica que elas não sejam "universais" e não respeitem a "igualdade"/equidade. O Governo alega que corta só nos salários dos FP e nas pensões, porque se comprometeu a cortar prioritariamente "na despesa". Porém, por um lado, apenas formalmente se trata de "cortes na despesa": "É sabido por todos que a redução dos salários ou pensões a grupos específicos é um imposto." (Cavaco Silva, citado em DN, 19/10/2011; idem Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, 13/11/11.) Por outro lado, o Governo tem violado, e/ou renegociado, vários compromissos com a troika naquilo que lhe convém ideologicamente ou a que não é capaz de resistir por pressão dos lobbies.’