Quem tem medo da Constituição?

• Elisabete Miranda, Quem tem medo da Constituição?:

'Cavaco Silva acha que os cortes nos salários à Função Pública e pensionistas são inconstitucionais, mas lava daí as suas mãos - para o Presidente, o seu dever de fiscalização da legalidade estará cumprido com uma mera denúncia verbal. No PS, deputados como Vitalino Canas apoiaram a viabilização do OE, mas, depois do documento aprovado, tiveram um rebate de consciência legal. O PCP e o BE, mais preocupados com a contabilidade das derrotas constitucionais do que com a validação de princípios basilares do Estado de direito, exigem ser cortejados pelos socialistas mais perseverantes (e coerentes) para se mobilizarem para o pedido de fiscalização sucessiva do documento.

Seja por cálculo político, tibieza ou resignação, poucos ficam bem nesta fotografia. Até mais ver, cabe ao Tribunal Constitucional validar, em cada momento, os equilíbrios de poder que regem a realidade social. E este OE traz consigo decisões que podem pôr em causa direitos fundamentais de forma bem mais gravosa do que o documento anterior, que foi validado pelos juízes.

Os cortes de 2011 foram aceites porque o mínimo salarial que garante a subsistência dos visados não era beliscado com uma redução média de 5%: agora estamos perante tesouradas mais draconianas para remunerações acima de 600 euros. O princípio do não retrocesso social, que se considerou não ter sido posto em causa pelo facto de os cortes de 2011 serem temporários, está agora mais ameaçado com a intenção do Governo em rever as tabelas salariais após 2013, e assim alcançar uma redução permanente da despesa salarial. E o argumento da quebra de confiança não foi testado no caso das pensões.'