- ‘Uma das heranças do Direito nazi, a par da legitimação na vontade do führer, foi a existência de leis secretas que previam a exterminação de grupos da população. A existência de tais leis foi discutida pelos tribunais que julgaram os crimes daquele regime hediondo e a sua rejeição resultou não só de serem secretas mas também de violarem valores essenciais.
Porém, o caráter secreto de qualquer lei é, no mínimo, um embaraço para o poder legislativo. O secretismo da lei viola a Constituição, que obriga à publicidade (artigo 119º), e o secretismo do processo legislativo, que conduz à sua entrada em vigor, é criticável, por razões que se reconduzem, em última instância, à ideia de Estado de Direito democrático.
Na verdade, o secretismo põe em causa o controlo do processo legislativo, impedindo, por exemplo, a realização de audições; afeta a confiança dos destinatários das normas, que ficam impossibilitados de prever o rumo das suas vidas; gera desigualdades arbitrárias; e trai o mandato do eleitorado, que não pode abarcar, como é óbvio, a produção dessas leis.’
2 comentários :
O que choca na barraca da suspensão das reformas antecipadas, não é a suspensão em si, mas o modo como tudo foi feito, nas costas dos portugueses e á revelia dos portugueses.
O argumento do PM só parece lógico para quem não têm a minima noção do que são os principios básicos e regras de convivio democrático.
Não , não vale tudo quando é o estado a decidir, ainda por cima quando é um governo dito liberal a usar o poder do estado de maneira tão...totalitária.
Coelho é lider de um governo que está na clandestinidade .Nem o ditador Salazar fazia isto,pois actuava às claras como é normal!Só as mortes eram secretas.Aqui este governo é mais transparente,não mata ninguem com violência e de uma vez, é com a fome o stress, e a tortura psicologica que vamos definhando, até o cangalheiro nos visitar sem antes nos avisar,eu não quero que ninguem morra mas que a minha vida corra...
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