RTP: privatizar ou não privatizar, eis as questões [3]

‘O SPRTV em Portugal é caro?
O SPRTV português representa hoje cerca de 230 milhões de euros (M€) de custos operacionais por ano. Em 2010, esses custos eram de 266 M€, cerca de 25 € por habitante/ano (2 €/mês, 7 cêntimos/dia), já então o custo mais baixo dos serviços públicos europeus. O valor dos fundos públicos aplicados no SPRTV correspondia a 0,13% do PIB, o que representa um desvio negativo de 23% em relação à média europeia. Por outro lado, o serviço tem sistematicamente apresentado, nos últimos anos, resultados operacionais positivos. Os números e os argumentos de sustentabilidade que têm sido apresentados por responsáveis governamentais como fundamento da eliminação de um canal carecem, deste modo, de autenticidade e até de racionalidade económica, tanto mais quanto se pretende simultaneamente eliminar a fonte de receitas que não depende do esforço público (30 M€ previstos em publicidade).

Quanto é que o Estado poderia ganhar com a atribuição, em concurso público, de uma licença de rádio ou de televisão?
As verbas resultantes da atribuição de licenças para o exercício da atividade de rádio ou de televisão constituem receita da ERC e não do Estado central. A lei que o estabelece é uma lei de valor reforçado, apenas podendo ser alterada por 2/3 dos deputados à AR. A emissão de uma licença para o exercício da atividade de televisão de âmbito nacional custa €286.518. Seria esse o "encaixe" direto com a "operação"... Por outro lado, os putativos ganhos de reestruturação com a também anunciada autonomização do centro de produção e de transmissão da RTP e a sua venda a entidades privadas têm de ser confrontados com o princípio da independência perante o poder económico inscrito na Constituição, visto que essa medida tornaria dependente de terceiros a operação do SPRTV.

E o que ganha o Estado com a redução do âmbito da prestação do SPRTV?
De acordo com a lógica do próprio Governo, os gastos com o funcionamento de um canal não são significativos, visto que grosso modo equivalem às receitas publicitárias da RTP1 de que - já o anunciou - estaria disposto a abdicar... As perdas, pelo contrário, são previsíveis e de grande impacto social. Perde-se serviço, que nunca será compensado por qualquer operador privado que entretanto surja, cujo escopo será sempre o lucro e a maximização de audiências. Perde-se vitalidade no sector da produção independente, que deixa de ter um cliente preferencial. E perde-se empregabilidade e qualidade no sector dos media, se à medida suceder a entrada de um novo canal generalista privado a disputar o mercado publicitário da comunicação social nacional.

A eliminação de segmentos importantes do serviço público é socialmente legítima?
A diminuição do âmbito da prestação do serviço público não é um mero ato de gestão governativa, é uma questão nacional. A medida é condenada pelos partidos da oposição parlamentar e por elementos dos próprios partidos que formam o Governo. Mais do que isso, suscita o forte repúdio de amplos sectores da sociedade civil. Deve por fim recordar-se que ao vetar duas vezes, em 2008, a proposta de lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, o Presidente da República veementemente proclamou que as propostas de alteração no domínio do direito à informação não podem deixar de recolher o consenso interpartidário, mesmo que o governo proponente tenha maioria absoluta, "em virtude da importância desta matéria para a salvaguarda do Estado de direito democrático". O argumento reaparece em destaque na fundamentação do segundo veto, quando lembrou "a importância que atribu[i] a uma prática política e legislativa que procure amplos consensos parlamentares nas matérias que dizem respeito à liberdade de informação".’