Da série “Isto não vai acabar bem”

‘Vamos ter aqui um sério problema de não obediência ou de desobediência a uma decisão que foi tomada pelo Tribunal Constitucional. Goste-se ou não, a decisão é obrigatória, é a decisão de um órgão de soberania. Aliás, a doutrina constitucional tem estudado casos em que os governos e os parlamentos repetem leis que foram consideradas inconstitucionais, sendo esse um caso de responsabilidade civil e até, enfim, no limite, de responsabilidade criminal o facto de o legislador continuar a legislar da mesma forma, fazendo leis que antes foram consideradas inconstitucionais. (…) Isto vai dar um grande sarilho (…).Sinceramente penso que isto não vai acabar bem e lamento que o caminho esteja a ser este.’

Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-deputado do PSD