Pensões: a verdade a que temos direito [2]

• Emanuel Santos, Pensões, a verdade a que temos direito [hoje no Expresso/Economia]

'(…) Não nos esqueçamos de que as instituições internacionais de referência (Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e OCDE) asseveraram com base em estudos fundamentados nas melhores metodologias que, depois da reforma de 2007, o nosso sistema de segurança social oferecia garantias de sustentabilidade financeira nas próximas décadas. Então o que se passou nos últimos cinco anos? Apenas isto: a economia só cresceu num desses anos.

Foi em 2010 e, aproveitando este ensejo, dê-se nota de que, na sua mais recente revisão, o INE fez subir de 1,4 para 1,9 por cento a taxa de crescimento real do PIB nesse ano. Tudo o que vem depois é consequência da queda do crescimento económico no nosso país. Um pequeno exemplo: em dezembro de 2007, a taxa de crescimento das contribuições para a Segurança Social era igual a 6,5% e a taxa de crescimento das pensões de 6,1%, e, em setembro de 2012, os valores eram de -4,7 e 1,1%, respetivamente. Na discussão do tema do corte nas prestações sociais avançado pelo Governo não deveríamos começar por aqui? É que, verdadeiramente, a sustentabilidade de um sistema deve ser avaliado à luz da sua dinâmica, no caso concreto o crescimento das receitas e das despesas. Ora, sem crescimento económico não há futuro para o Estado social. Perdido ou ignorado este argumento, todos os outros são verdades parciais ou mesmo pseudoverdades. Analisemos alguns.

Primeiro argumento: as pensões pagas são mais elevadas do que aquilo que seria justificado pelos descontos efetuados durante a carreira contributiva. Esta é uma verdade muito parcial porque se até 2005 as regras de formação da pensão permitiram alguns ganhos para os pensionistas, as novas regras já não o permitem e o número de casos com pensões elevadas representa uma percentagem reduzida no conjunto de reformados. Recorde-se que o número total de reformas superiores a quatro mil euros rondará os 8 mil num universo superior a dois milhões, portanto são menos de 0,4 por cento. Ligado a este argumento — e como a outra face da mesma moeda — o corte total dos subsídios de Natal e de férias dos pensionistas significa que os muitos anos de descontos sobre aquelas remunerações foram simplesmente descartados no cálculo da pensão de um número muito considerável de reformados.

(…)

Segundo argumento: as pensões dos funcionários públicos são muito mais elevadas do que as do regime geral da segurança social, logo têm de sofrer cortes mais significativos.

Neste caso, é mais do que normal e justo, pois os dois subsectores das administrações públicas com maior número de reformados da Caixa Geral de Aposentações — a Educação e a Saúde — são os que têm os profissionais mais qualificados — professores e médicos — que fizeram descontos efetivos ao longo de toda a sua carreira sobre salários também muito mais elevados que os da média do sector privado (…).

Terceiro argumento: o Estado tem de cortar mais na despesa pública, por imposição externa dos credores, e já não consegue cortar mais nas "gorduras" do Estado, logo tem de ir às despesas sociais. Ora, no caso das pensões — e esclareça-se isto de uma vez por todas — a despesa pública não é efetuada em proveito do próprio Estado, isto é, não é consumo público em termos de contas nacionais. Querer reduzir o peso do Estado à custa do corte das pensões, na sua maioria com base contributiva, é mesmo puro ideologismo. Acrescente-se que está por provar, na teoria e também pela experiência histórica, que um sistema privado de fundos de pensões seja mais sustentável que o sistema público. Lembre-se adicionalmente que os descontos para a segurança social são obrigatórios no nosso ordenamento jurídico e, no caso de trabalhadores por conta de outrem, não há escolha quanto ao montante a pagar. Logo, os trabalhadores confiam ao Estado a guarda dos seus descontos e este assume o compromisso de mais tarde lhes pagar uma pensão. Não será isto claro? Se tanto se insiste que o presente que vivemos é condicionado pelo passado, não seria então má ideia conhecê-lo melhor.'