• António Carlos Santos, A reforma do IRC: uma questão política:
- ‘4. O Relatório não explicita claramente o custo da proposta. Das centenas de milhões de euros de despesa fiscal estimada para o período 2014-2018 com a redução da taxa nominal (no mínimo, 1200 milhões de euros), qual é a parte que se traduz em bónus para as grandes empresas que atualmente suportam a receita de IRC (muitas em posições rentistas de quase monopólio) e qual é a parte que terá um real efeito de incentivo ao crescimento e ao emprego? Que garantias existem que os lucros não tributados não se dirijam para paraísos fiscais? Não seria preferível optar pela criação de incentivos à I&D, ao emprego, ao ambiente, às PME, isto é, recorrer a auxílios horizontais em regra aprovados pela Comissão?
(...)
7. Por fim, uma observação cultural: a bibliografia usada é quase exclusivamente anglo-saxónica. Em português, são referidos um estudo de Macedo/ Gaspar/ Sarmento (de 1989!), dois relatórios da Deloitte e um outro (não publicado) da Autoridade Tributária. De lado ficaram, entre outros, estudos do Banco de Portugal, do INE e dos serviços fiscais, bem como diversos relatórios oficiais produzidos ao longo dos últimos anos e, desde logo, o de 2009 de que foi co-coordenador geral um dos membros da Comissão. O silêncio é também uma forma de política.
Estas e outras questões (como a do regime simplificado, das tributações autónomas ou derrama municipal) devem ser abertamente discutidas. O consenso entre forças partidárias e sociais seria, sem dúvida, importante. Mas ele exigiria grande abertura a propostas decorrentes de outros pressupostos políticos. Consenso não se confunde com adesão a uma reforma de vincado cariz ideológico, em que as principais opções de fundo foram previamente determinadas e apenas ficariam para discutir questões de natureza técnica.’
Sem comentários :
Enviar um comentário