O chumbo do Governo que faz secantes à Constituição

O Estado de direito tem resistido aos atropelos do Governo, sendo que é a quinta vez que viola a Constituição da República.

Em complemento:

• O acórdão do Tribunal Constitucional está aqui (e o comunicado à imprensa aqui).
• Políticas perigosas, artigo da Prof.ª Fernanda Palma no último domingo.
• Outra vez a conversa do “buraco”, post de Estrela Serrano sobre a forma como os media estão a papaguear a versão do Governo acerca do chumbo do Tribunal Constitucional.