Ai que nos íamos esquecendo de acautelar os interesses estratégicos nacionais nas empresas privatizadas

Francisco Seixas da Costa chama a atenção para esta notícia:

«Passados mais de dois anos de ter sido incumbido de criar um regime extraordinário para acautelar privatizações que coloquem em causa a segurança e os interesses estratégicos nacionais, o Governo apresentou finalmente a proposta de lei no Parlamento. O documento, a que o Diário Económico teve acesso, deu entrada na Assembleia da República a 9 de Dezembro e especifica que o Governo passa a poder vetar negócios que "afectem a disponibilidade das principais infraestruturas ou activos estratégicos afectos à defesa e segurança nacional ou à prestação de serviços essenciais nas áreas da energia, transportes e comunicações".»

Esta iniciativa legislativa surge após as principais privatizações nestes sectores estarem já concluídas (EDP, REN, ANA, CTT) — e quando já há sinais visíveis de que os contratos celebrados com os investidores estrangeiros abrem brechas por todos os poros:

• Em relação à EDP, há investimentos anunciados que foram atirados para o caixote de lixo, sem que o Governo se incomode com isso;
• Em relação aos CTT, não ficou estabelecido no contrato o que o Estado vai ter de suportar pelo serviço público a cumprir;
• Em relação à ANA, em que foi privatizado o monopólio de todos os aeroportos portugueses pelo período de 50 anos, situação que não existe em nenhum outro país da Europa, o Governo não dispõe de quaisquer instrumentos para garantir a segurança e os interesses estratégicos nacionais.

Quando falamos do pote, falamos de quê?