Da série “Isto não quer dizer que sejemos fracos com os fortes”¹

Os casos sucedem-se. Eis três exemplos:

1. Os operadores privados de telecomunicações, designadamente a ZON Optimus, a PT/Meo, a Cabovisão e a Vodafone, recusaram-se a cumprir a nova Lei do Cinema e do Audiovisual. Que fazer?

No mesmo Conselho de Ministros que aprova um corte nas pensões inferiores a €1350 (através da “recalibragem” da CES) e o aumento dos descontos dos trabalhadores do Estado para a ADSE, o Governo decide proceder a uma alteração à lei (aprovada pela Assembleia da República) para reduzir a contribuição dos operadores privados de telecomunicações, passando a diferença a ser suportada pela ANACOM – Autoridade Reguladora das Comunicações.

Jorge Barreto Xavier, o ajudante para a Cultura, garante que não houve recuo por parte do Governo. Então, veja-se:

A Lei do Cinema previa a progressão da taxa que as televisões por subscrição pagam para o cinema, que começaria nos 3,5 euros até chegar aos 5 euros. O Governo recuou, fixando a taxa única em 3,5 euros, repartida pelos operadores e pela ANACOM.

E Marques Guedes, ministro da Presidência, fez questão de sublinhar que não haverá dotações do Orçamento do Estado para cobrir o recuo do Governo. Então, veja-se:

Como 85% do resultado líquido anual da ANACOM já eram entregues ao erário público, significa que, por via indirecta, o Estado se substitui aos operadores privados de telecomunicações no “fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e audiovisuais”. Por outras palavras, uma parte do montante entregue anualmente pela ANACOM ao Estado será desviada para colmatar as verbas que operadores privados de telecomunicações se recusam a pagar.

2. A venda da participação do Estado na EDP à China foi anunciada com pompa e circunstância: “China ganha EDP com oito mil milhões, bancos e uma fábrica”. Quando foi avaliado o cumprimento das contrapartidas anunciadas, deu-se, entre outras questões, pela falta da tal fábrica de turbinas eólicas, que permitiria a exportação anual de 800 equipamentos no valor de 500 milhões de euros.

Fonte do gabinete do ministro responsável pela pasta da Energia, Jorge Moreira da Silva, declarou então que “o ministro solicitou à China Three Gorges um ponto da situação sobre esses investimentos a apresentar numa reunião a realizar ainda em Setembro", uma vez que, sublinhou, “por ocasião da privatização da EDP, foram criadas expectativas de investimento, nomeadamente, na instalação de uma unidade industrial de aerogeradores [fábrica de turbinas eólicas]”.

Entretanto, passou Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro e já estamos em 2014, não havendo sequer notícias do “ponto de situação” pedido à China Three Gorges. O próprio ministro Jorge Moreira da Silva deixou de dar notícias.

3. Foi a grande medida que o Conselho de Ministros tirou da cartola no dia 26 de Abril de 2012: a criação de uma nova taxa de segurança alimentar a que estariam sujeitos cerca de 1.800 estabelecimentos de comércio alimentar (hipermercados e cadeias de supermercados). Assunção Cristas afirmou então que esta taxa teria “um impacto diminuto”, uma vez que “equivale a cerca de 0,1% da facturação anual das grandes superfícies, que rondam os dez mil milhões de euros”.

Os donos das duas grandes cadeias de distribuição fizeram saber que estavam incomodados com a medida e o Governo publicou de imediato uma portaria a “clarificar” o âmbito de aplicação da taxa. Ou seja, o Governo recuou, tornando a taxa numa caricatura ridícula. Os Belmiros e os Soares dos Santos não se contentaram com o recuo do Governo. Querem mais: a abolição da medida.

Em Novembro, Assunção Cristas fez um ponto de situação da medida: dos 15 milhões de euros de receita prevista, o Estado arrecadou apenas três milhões, montante pago apenas pela “pequena distribuição”. A “grande distribuição” ainda não pagou nada.

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¹ Assunção Cristas, adoptando o modo de conjugar o presente do conjuntivo do verbo ser do alegado primeiro-ministro.