Pensões mínimas versus complemento solidário para idosos

As actualizações das pensões mínimas em 2014 que tanto empolgam o Governo

Quando uma pensão resultante das regras usuais da segurança social é baixa, essa pensão é reforçada com um complemento para que o total a receber atinja o nível da pensão mínima, considerado o limite mínimo aceitável de rendimento. Estão nestas condições pensões com menos de 15 anos de descontos para a segurança social, as pensões sociais (do regime não contributivo) e as pensões dos rurais.

Ao não ser avaliado se os seus beneficiários têm outras fontes de rendimento (“condição de recursos”), as pensões mínimas tanto são atribuídas a pobres como a pessoas que podem ter outros meios de subsistência. Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, num trabalho intitulado Para que Servem as Pensões Mínimas? (de Março de 2003), mostraram a injustiça relativa que a atribuição das pensões mínimas, sem critério, encerra: “só pouco mais de um terço dos beneficiários das "pensões mínimas" podem ser classificados como pobres. Dito de outra forma: em pouco menos de 70% dos casos, o Estado poderia poupar o pagamento extra se exigisse aos beneficiários provarem precisar dele.”

Para corrigir esta situação, foi criado, em 2005, o complemento solidário para idosos (CSI), com o objectivo de fazer depender a atribuição de um rendimento mínimo da avaliação prévia das fontes de rendimento dos pensionistas e do seu agregado familiar. Sendo uma prioridade no combate à pobreza dos idosos, veja-se que, após a aprovação da CSI, a taxa de pobreza baixou de 26.5 (em 2005) para 22.8 (em 2007) e 20.1% (em 2008).

Não desconhecendo esta situação, o que faz a direita desde 2011? O Governo nunca aumentou o CSI, foi, de resto, o primeiro que fez um corte nominal e propõe-se cortá-lo novamente em 2015, restringindo ainda mais as condições de acesso a este apoio social, a ponto de ter todo o cabimento esta pergunta: Para onde foram os idosos do CSI? Ao mesmo tempo, faz um enorme escarcéu em torno do insignificante aumento das pensões mínimas, que, como se vê, nem sequer contribui para a redução da pobreza entre os idosos.

Neste contexto, veja-se o que disse, na audição de Mota Soares, um deputado do PSD sobre a pensão mínima e o complemento solidário para idosos:

______
NOTA — Sobre a desonestidade máxima em relação às pensões mínimas, vale a pena reler:

• Fernanda Câncio, Desonestidade máxima
• Mariana Trigo Pereira, A grande falácia das pensões mínimas
• Pedro Adão e Silva, Não acreditem em tudo o que vos dizem