segunda-feira, dezembro 01, 2014

José Sócrates e o congresso do PS

• Tomás Vasques, José Sócrates e o congresso do PS:
    «(…) O que este caso trouxe à tona de água, tanto ou mais que qualquer outro anterior, sobretudo pela particular contaminação política que o envolve, foi, em primeiro lugar, que o "segredo de justiça", consagrado na lei, é um instrumento que, concebido para proteger os arguidos, se transformou no seu contrário: é uma arma mortífera contra os direitos de quem devia proteger. Em segundo lugar, constatado que o "segredo de justiça" já não existe, e é usado através da comunicação social selectivamente, de modo a produzir uma acusação e uma condenação antecipadas na opinião pública, a presunção de inocência passa a ser letra morta e substituída pelo seu inverso: a presunção de culpa até prova em contrário. Finalmente, em terceiro lugar, a condenação antecipada, no tempo mediático e não no tempo e nos trâmites judiciais, sem contraditório, provoca, inevitavelmente, uma inversão do ónus da prova: passa a caber ao arguido, já publicamente acusado e condenado, demonstrar que está inocente, libertando a justiça da tarefa de provar a sua culpa. Ao contrário do que muita gente por aí diz, a perversão de princípios basilares de um Estado de direito não fortalece a democracia. Esta empobrece sempre que deita pela borda fora as traves mestras que lhe conferiram o estatuto de "ser o pior regime com excepção de todos os outros".

    Há quem defenda este desregulamento das regras basilares das sociedades democráticas argumentando que, em primeiro lugar, na sociedade da informação e do espectáculo dos nossos dias, é impossível manter-se o "segredo de justiça" e, em segundo lugar, este julgamento e condenação antecipados não são judiciais mas políticos. Fracos argumentos para a destruição de bens democráticos tão preciosos. (…)»

1 comentário :

Antonio Cristovao disse...

É desajustado numa altura em que o relevante é o combate a corrupção não ser esse um dos temas centrais das propostas para o futuro no congresso. Os cidadãos estão mesmo preocupados com o tema e não constar em destaque nos comunicados é uma cedência lamentável. Se alguma força vier com um discurso bem estruturado nas urnas vai-se pagar caro esta falha agora cometida.