sexta-feira, junho 12, 2015

Parceria Transatlântica: a hora da verdade


• Pedro Silva Pereira, Parceria Transatlântica: a hora da verdade:
    «(…) O que não faz sentido é enganar as pessoas para semear o pânico e deitar por terra uma negociação de enorme importância geostratégica para a Europa e com consideráveis potencialidades não só para o crescimento económico e o emprego, mas também para criar um exigente quadro de referência regulatório para a globalização. Aliás, dado o impasse que se arrasta há décadas na Organização Mundial do Comércio, os adversários do TTIP deviam explicar qual é a alternativa a uma regulação da globalização negociada com os Estados Unidos. Na verdade, não se vê como é que um acordo com a China poderia conduzir a padrões sociais e ambientais mais elevados, nem se vê o que é que a União Europeia teria a ganhar com um padrão regulatório definido não com a sua participação directa, num acordo entre as duas maiores economias mundiais, mas sim, como está em vias de acontecer, através da Parceria Transpacífica que os Estados Unidos têm vindo a negociar directamente com o Japão, a Austrália e outros países da região Ásia-Pacífico.

    Não é sério insistir na alegada opacidade da negociação do TTIP como se nada tivesse evoluído e este não" se tivesse tornado no mais aberto e participado processo negociai de que há memória na história das relações internacionais (é público o mandato negociai; são públicos ou estão acessíveis para consulta os próprios textos jurídicos propostos na mesa das negociações pela Comissão Europeia; cada ronda negociai é sujeita a escrutínio por parte do Parlamento Europeu).

    Tal como não é aceitável que se mantenham dúvidas e temores quanto a questões já esclarecidas (como o suposto perigo de importação de carne com hormonas, que não vai acontecer) ou que se decrete uma avaliação global negativa quanto a um acordo cuja versão final está longe de estar estabelecida. Há, certamente, preocupações legítimas e essas devem ser atendidas. Mas também há muito preconceito puramente ideológico, que releva da demagogia panfletária anti-americana ou de uma sistemática oposição à abertura e regulação do comércio internacional - e é preciso separar o trigo do joio.

    De entre todas as questões, a controvérsia a propósito do TTIP centrou-se no mecanismo de arbitragem privada, como forma alternativa (não judicial) de resolução dos litígios entre os investidores e os Estados (ISDS na sigla inglesa, de invester-state dispute settlement). A arbitragem privada consiste, no essencial, em submeter o litígio a um tribunal "ad hoc", constituído por três árbitros, sendo um indicado por cada uma das partes e o terceiro escolhido de comum acordo. Trata-se um mecanismo previsto em cerca de três mil acordos bilaterais de investimento, 1.400 dos quais com a participação de Estados-membros da União Europeia.

    É preciso reconhecer que este sistema não tem funcionado bem e tem permitido crescentes abusos: não é suficientemente transparente, não permite evitar a captura dos árbitros por conflito de interesses e não assegura (até porque as decisões são irrecorríveis) uma resolução justa e previsível dos litígios. Só há uma solução razoável: eliminar a arbitragem privada e excluí-la das negociações do TTIP. Em alternativa, a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu aprovou a proposta de um sistema totalmente novo: em vez de tribunais "ad hoc", uma instituição permanente; em vez de árbitros (muitas vezes advogados) indicados pelos privados, juizes profissionais indicados pelos Estados; em vez de decisões irrecorríveis, a garantia de uma instância de recurso. Com este novo sistema, pelo qual se bateu o grupo Socialista, a arbitragem privada está morta - assim a proposta seja aprovada, como espero, no Plenário do Parlamento Europeu. (…)»

8 comentários :

Anónimo disse...

Discordo de Silva Pereira nesta matéria, apesar de com ele concordar em tudo o que diz respeito a politica interna.
Este acordo é sobretudo uma tentativa por parte dos EUA de escancarar a porta das regulações europeias e entrar pela europa adentro com produto mais barato mas menos exigente em termos de normas sanitárias e qualitativas do produto.
Uma vez que as populações europeias, sobretudo as do sul, estão empobrecidas o natural será aderirem a estes produtos de qualidade duvidosa ( porque bem mais baratos) e o resultado será, novamente, a ruina da agricultura e industria europeia, em prol de uma manutenção artificial de postos de trabalho nos EUA.
Este acordo não vai beneficiar de todo a europa , a não ser uma mão cheia de grandes corporações que passaraão a ter normas e regulamentações ainda mais relaxadas e pouco defensoras dos direitos dos cidadãos consumidores.
Não se trata de ideologia : trata-se da saude, bem estar e emprego das pessoas.
Enquanto o dinheiro governar a politica, aprofundar ainda mais a globalização só terá um resultado : ainda mais empobrecimento.De todos.

Anónimo disse...

O TTIP é um perigo AINDA MAIOR ao que hoje temos. AINDA MAIOR. O TTIP será a facada final na Europa. Basta dizer que existem "negociações secretas"... O TTIP não tem nada de "livre" e "democrático". O TTIP é a expressão do neoliberalismo: com o TTIP, os "direitos" dos investidores serão "sagrados" suplantar-se-ão dos Direitos Humanos. Esta é que é a verdade. É com estas coisas, que fico assustado e desconfiado com o PS.

Zé_Lucas disse...

O TTIP vai ser porreiro, pá.

Anónimo disse...

Portanto precisamos de ISDS entre a Europa e os Estados Unidos porque o nosso sistema de justiça está ao nivel do Sudão?

Os ISDS existem em acordos em que se suspeita que o sistema judicial de uma das partes não é isento.

Anónimo disse...

"Não é sério insistir na alegada opacidade da negociação do TTIP como se nada tivesse evoluído e este não" se tivesse tornado no mais aberto e participado processo negociai de que há memória na história das relações internacionais"

Pedro Silva Pereira esquece-se que agora só é assim porque inumeras associações e organismos defensores da transparencia e cidadania europeia assim o obrigaram, com campanhas de apelo e informação ás populações sobre o que estava em jogo.
Esta renitencia a este acordo não é de agora. Basta analisar os efeitos desastrosos dos acordos firmados entre os EUA e o Canadá ( que abriram as portas á industria petrolifera americana para esburacar o canadá com o fracking) ou entre os EUA e o méxico...Os europeus percebem perfeitamente o que estes acordos implicam de bom para um punhado de corporações e de mau para todo o resto.
O facto é que deviamos estarera a obrigar os EUA e sobretudo a China e paises asiaticos a adoptar as normas dos paises industrializados no que diz respeito a direitos laborais, ambientais e de saude publica. Enquanto se estiver, com acordos destes, a tentar obrigar o resto do mundo a desregular para competir com a china e bloco oriental, o caminho será sempre para baixo , será uma corrida para o fundo e antes de lá batermos nunca se porá em causa a extrema injustiça e fraudulenta competição que o bloco oriental está a exercer sobre toda a economia mundial.
Abram os olhos ou dentro de duas décadas será o oriente o motor do planeta e a europa e os EUA estarão reduzidos á Africa do século passado no que diz respeito ao valor económico. Sobretudo a europa que não tem practicamente recursos naturais nenhuns...

Paulo Soares disse...

Para que serviu toda a legislação que se desenvolveu nos países durante anos e sempre procurando o acordo de tentar normalizar para uma Europa, que regula a agricultura, a alimentação, o ambiente, quando agora o que se diz é que a Europa assume toda e qualquer regra americana como boa?
Como garante que não vamos comer o que os americanos quiserem?
Como não vamos ter fracking?
A Europa é um enorme e necessário mercado para a América, China etc. Perder a capacidade de gerir o que entra não gera sequer emprego e é só mais um exemplo de excesso desta visão liberal de quem não vê o que se passa com toda esta abertura.
E não vejo como a Europa está mandatada para assinar um acordo que obriga todos os seus países a reconhecer regras que nunca a própria Europa teve direito de impor por sua legislação autónoma.
E sim. Foi até agora e é ainda opaco. De tal forma que o PS e os restantes quase não falam do que se passa.

Anónimo disse...

Que artigo tão triste para Pedro Silva Pereira que já escreveu coisas de muita qualidade no passado! Este acordo é a machadada final neoliberal na União Europeia, vai destruir o pouco de bom nacional que ainda temos e vai ser uma calamidade no que respeita à soberania dos povos e à sua alimentação que vai conter ainda mais venenos que hoje ainda são proibidos. Este acordo é um crime contra a Humanidade, contra as liberdades, direitos e garantias dos cidadãos! Quem o defende só pode ser um neoliberal igual ao Passos Coelho, Cavaco, Portas e afins, que estão a destruir por completo este País com mais de 8 séculos de História e 40 de Democracia, Estado de Direito e Social!Com este acordo a multinacional Monsanto que e deforma e assassina pessoas em várias partes do mundo poderá ainda mais livremente impor a sua vontade a qualquer Governo e despejar os seus mortíferos venenos na União Europeia. Credo, como se pode este Pedro odiar tanto o nosso país e a Europa a ponto de apoiar este polvo monstruoso que é o acordo?? M.

ALERTA ROSA disse...



A gangrena pasokista alastra no PS.