Conhece os regimes especiais de aposentação na função pública? [5]

Vamos hoje concluir esta série de posts — reiterando que, muito provavelmente, a relação dos regimes especiais de aposentação apresentada não é exaustiva, muito embora esta envolva mais de 200 mil pessoas que exercem funções no Estado.

Vejamos então os regimes especiais a que ainda não fizemos alusão:

• Os funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais têm direito a uma bonificação de 20 por cento no tempo de serviço;
• Os guardas prisionais, equiparados aos agentes da PSP para efeitos de aposentação, têm direito a uma bonificação de 20 por cento no tempo de serviço, podendo desligar-se do serviço aos 55 anos idade ou quando perfaçam 36 anos de serviço;
• Os guardas florestais, integrados na Direcção-Geral das Florestas, têm direito a uma bonificação de 20 por cento no tempo de serviço prestado (em algumas situações), podendo aposentar-se aos 55 anos de idade, independentemente do tempo de serviço prestado;
• Os vigilantes da natureza e os guardas da natureza, afectos aos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente, têm direito a aposentar-se aos 55 anos de idade, independentemente do tempo de serviço prestado;
• O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária aposenta-se automaticamente aos 55 anos de idade;
• O pessoal de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras aposenta-se automaticamente aos 55 anos de idade;
• Os funcionários e agentes do Serviço de Informações e Segurança têm direito a uma bonificação de 25 por cento no tempo de serviço prestado no SIS, aposentando-se aos 55 anos de idade e 8 anos de antiguidade no organismo;
• Os funcionários e agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares têm direito a uma bonificação de 25 por cento no tempo de serviço prestado no SIEDM, aposentando-se aos 55 anos de idade e 8 anos de antiguidade no organismo.

Como fizemos menção aqui, há regimes especiais de aposentação a que não faremos alusão nesta série por estarem a ser tratados autonomamente (militares, magistrados, forças da ordem, diplomatas…). Abra-se no entanto uma excepção para destacar três detalhes relativos à aposentação dos magistrados:

• Os magistrados têm direito a uma pensão de reforma por inteiro (100 por cento do último vencimento), quando se verifique a sua incapacidade para o exercício de funções, independentemente do tempo de serviço prestado (no limite, cinco anos apenas);
• A indexação permanente do valor das pensões dos magistrados (e também dos diplomatas) jubilados a 100 por cento das remunerações consideradas no seu cálculo, bem como a possibilidade de transitarem continuamente entre a condição de aposentados — que lhes permite exercer outras actividades profissionais – e a de jubilados — que lhes assegura a actualização imediata da pensão nos termos referidos;
• Os magistrados jubilados continuam a receber o subsídio de habitação compensação, como se estivessem no serviço activo.

Caro leitor, com os dados que lhe facultámos ao longo de cinco posts, tire as suas conclusões.