Dossié GESTORES PÚBLICOS - A caminho da transparência e do bom senso?

Apresentado o blogue, o primeiro post do CC (O legado de Mira Amaral) referiu-se precisamente às remunerações dos gestores públicos. Dizíamos aí que, não obstante a assumpção de uma medida pontual (impedir a aquisição pelos gestores públicos das viaturas de serviço pelo valor residual), estava tudo por fazer para impor uma maior transparência nas remunerações atribuídas.

Foi, no dia 6, publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, que estabelece alterações importantes nos sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos. Chega? Vamos por partes.

Entendemos ser positivo o seguinte:

• O pagamento de prémios anuais de gestão (componente variável da remuneração) passa a depender da efectiva concretização de objectivos quantificados em contratos de gestão;

• Em termos de segurança social, é aplicável o regime de que já beneficiam os gestores públicos ou, na sua falta, o regime geral da segurança social;

• Os planos complementares de reforma (recordam-se dos casos da Caixa Geral de Depósitos e do Banco de Portugal?) terão de observar as seguintes condições:

• serem os vigentes para o sector de actividade em que se integra a empresa pública em causa;
• terem apenas um carácter contributivo (o que significa que não podem ser as empresas, como até agora sucedia nalgumas situações, a suportar 99 por cento dos pagamentos, cabendo ao gestor público cobrir tão-só o restante um por cento);
• terem de aplicar-se à totalidade dos colaboradores da empresa;
• os benefícios decorrentes apenas poderem ser auferidos com a aposentação do gestor, aos 65 anos de idade e 36 anos de serviço;
• não terem um valor superior ao montante do vencimento correspondente do gestor público quando no activo;

• Os relatórios de gestão — e o CC estará atento no primeiro trimestre de 2006 — deverão revelar um segredo dos deuses: “o elenco completo das remunerações principais e acessórias [cartão de crédito, gasolina, etc.], incluindo todos os complementos remuneratórios em dinheiro ou em espécie auferidos pelos membros dos respectivos órgãos de direcção, bem como os regimes de previdência e eventuais planos complementares de reforma de que os mesmos beneficiem e o valor dos encargos dele decorrentes para a mesma empresa em cada exercício” [n.º 9 da Resolução];


• Os aposentados, que exerçam funções de gestor público, apenas podem receber 1/3 do vencimento.

Mas, como aspecto negativo a sublinhar, a Resolução não contempla — e lemos o texto de fio a pavio — nenhuma norma que estabeleça limites e condições de pagamento de indemnizações aos gestores púbicos pela cessação antecipada das funções exercidas. Acresce que o próprio Estatuto do Gestor Público carece de revisão — e só agora a sua preparação se iniciou. Voltaremos ao tema.