Aproveitar o Domingo para regressar à questão das farmácias [2]

Vital Moreira escreve no Público de 30 de Maio:

“(…) Termina, é certo, o insólito monopólio corporativo da propriedade das farmácias pelos farmacêuticos, pelo que doravante elas já podem ser criadas e adquiridas por qualquer pessoa (ressalvadas as necessárias incompatibilidades). É, inegavelmente, uma grande mudança simbólica. Mantêm-se, porém, ainda que atenuadas, as limitações da distância mínima entre farmácias e da capitação populacional mínima em cada concelho, também sem paralelo na nossa ordem económica.
Deste modo, persistem substanciais restrições à liberdade de estabelecimento e à concorrência no sector, com os inerentes custos para os consumidores que a Autoridade da Concorrência apontou, o que só pode justificar-se, não por qualquer interesse público, mas sim pelo interesse privado de assegurar por via oficial a rentabilidade às farmácias instaladas. (…)”

Esta posição de Vital Moreira entra em notória contradição com aquilo que defendeu no já célebre voto de vencido ao Acordão n.º 76/85 do Tribunal Constitucional. Afirmou o então Juiz Conselheiro Vital Moreira:

“Independentemente do recurso à reserva de propriedade da farmácia por farmacêuticos, estão à disposição da lei toda a panóplia de instrumentos gerais de restrição e condicionamento de exercício da liberdade de empresa: estabelecimento de incompatibilidades entre a propriedade de farmácias e o exercício de certas profissões ou a propriedade de determinados estabelecimentos, proibição de propriedade por mais do que uma farmácia pela mesma entidade, contingentação das farmácias, de acordo com a área e a população, etc., tudo isto podendo ser controlado preventivamente, através da concessão de licença ou autorização administrativa. Aliás, a lei não dispensa tais instrumentos. Está visto, pois, que não se torna necessário reservar a propriedade das farmácias para os farmacêuticos, a fim de disciplinar a criação das farmácias ou de obstacular à concentração da propriedade delas ou de impedir o acesso a elas de certas categorias de pessoas (sejam elas os médicos, os laboratórios farmacêuticos ou outras entidades). É, aliás, evidente que se o Tribunal Constitucional tivesse declarado inconstitucional a reserva de propriedade por violação do princípio da igualdade, aquelas outras normas (ou outras semelhantes) não seriam atingidas.”

E, mais à frente, Vital Moreira diz:

“Ao sustentar, do modo como o fiz, a inconstitucionalidade da reserva de propriedade para os farmacêuticos, não formulo nenhum juízo sobre o mérito da solução legislativa enquanto tal. Ela é-me, aqui, indiferente. Importa, todavia, frisar — apesar do já dito mais acima — que, ao considerar inconstitucional a reserva de propriedade, não tenho por inconstitucionais (pelo contrário!) nenhumas das restantes restrições ou requisitos de acesso à propriedade de farmácias.” [sublinhados nossos]