domingo, novembro 26, 2006

Assunto sério: direitos dos cidadãos


Ao ler hoje a manchete do Correio da Manhã, Coutinho Ribeiro reagiu assim: Isto vai bem... Não é caso para menos. Fui logo ler a notícia e depois o parecer de três distintos juízes sob os auspícios da Associação Sindical.

Uma primeira dúvida me suscitou o parecer: quem representa os juízes? Pensava eu que era o Conselho Superior da Magistratura (CSM), cujo representante na Reforma Penal esteve de acordo com os projectos. Afinal, há uma instância acima do CSM. É a poderosa Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que vem fazer críticas muito duras ao projecto de código de processo penal.

A primeira crítica resulta da discordância de o interrogatório do arguido passar a ter um limite de tempo. Os juízes que subscrevem o parecer não se conformam com tal limitação. Preferem, pelos vistos, o sistema que vigorava no tempo da PIDE/DGS, a que até chamavam a tortura do sono. Estão com manifesta dificuldade em compreender que em democracia não podem aceitar-se interrogatórios ininterruptos ou tântricos.

Eu bem sei que o arguido tem direito ao silêncio. Mas se opta por esse direito, arrisca-se a ficar em prisão preventiva. Por isso, os juízes querem o tal interrogatório ininterrupto. Tortura, tortura, não será, mas que anda lá perto, anda…

Outra das razões de queixa será, segundo o Correio da Manhã, o reconhecimento em audiência. O parecer sustenta que no julgamento não haja reconhecimento com mais duas pessoas parecidas, quando há dúvidas sobre a identificação, tal como no inquérito. Mas porquê? Esse reconhecimento não se baseia na dúvida e não pretende evitar confusões e erros judiciários? Os juízes só não o querem em julgamento para não terem trabalho?

Uma terceira crítica engraçada, com que aqueles juízes “arrasaram” o projecto de código de processo penal, assenta em esse projecto se basear, segundo eles dizem, em processos mediáticos. Na sua insinuação malévola, estão a pensar no processo Casa Pia. Mas sobre o processo Casa Pia deixo aqui só duas questões:

    1.ª O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucionais uma série de decisões de outros tribunais nesse processo (a mais célebre foi a de que não era preciso dar conhecimento ao arguido dos factos de que estava indiciado)?
    2.ª O novo código de processo penal vai aplicar-se aos arguidos do processo Casa Pia?

De acordo com os meus limitados conhecimentos, o novo código não se vai aplicar ao processo Casa Pia e, por isso, o parecer está pura e simplesmente a aldrabar o respectivo público.

Mas muito mais haverá a dizer sobre este parecer dos juízes sindicalistas, assim tenha tempo para isso.

29 comentários :

resistente disse...

Admito que fiquei baralhado ao ler o CM. Mas fez-se alguma luz. Estes juizecos novitos não conheceram a Pide. Eles não foram forjados de acordo com uma cultura democrática. São mais técnicos do direito. Se é melhor torturar os arguidos que se lixe a consciência. Torture-se e pronto e a seguir vamos para uma grande jantarada.

Anónimo disse...

Tortura é ter de ouvir as baboseiras dos advogados horas a fio...

Anónimo disse...

Leia o parecer em vez de apenas mandar atoardas...

JM Coutinho Ribeiro disse...

Esclarecendo: quando escrevi a propósito da manchete do CM o desabafo "Isto vai bem...", não pretendi fazer qualquer juízo de valor sobre a posição assumida pelos juízes em causa, um dos quais conheço e por quem tenho grande consideração pessoal e profissional (conquistada, também, num longo e complicado processo em 1998). Confesso, aliás, que nem sequer li o parecer, que não deixarei de ler. O que quis dizer com aquela afirmação tinha mais a ver com o clima de constante antagonismo que estamos a viver no domínio da Justiça.
Aliás, mesmo antes de ler o que aqui estava escrito, escrevi no meu sítio que não estava a perceber muito bem por que motivo o interrompido debate sobre a Reforma Penal, de 27 de Outubro, na RTP-N ainda não tinha sido recuperado.

Assusta-me, porém, o comentário do anónimo que fala na tortura que é ter de ouvir horas a fios das baboseiras de advogados. Não sei se o senhor em causa estava a referir-se a mim ou se falava na generalidade. Nem isso interessa. O que me preocupa, é o sinal que daí vem. É sabido que há magistrados - felizmente não são muitos - que entendem que os advogados só andam ali para atrapalhar. Na sua perpspectiva, o mundo da justiça seria muito mais simples se os advogados se reduzissem à sua insignificância, calando-se. Acredito que os magistrados estejam sujeitos a muitas baboseiras de advogados. Na mesma medida em que os advogados também têm de suportar muitas vezes as baboseiras e as más decisões de alguns magistrados. Faz parte da vida...

(Coutinho Ribeiro, advogado)

Anónimo disse...

Esta gente substituiu a cultura humanista pela tecnocracia. Pensam que assim é mais eficiente... mas os direitos humanos evaporam-se.

Anónimo disse...

Oh Miguel, ainda havia a estátua. O parecer bem que podia exigir a sua adopção.

Anónimo disse...

Senhor Dr. Miguel Abrantes

Quando 'tiver tempo' para ler o 'parecer', vai ter que fazer como o seu admirador e amigo Dr. Coutinho Ribeiro : vai ter que sair às arrecuas ...


(o interrogatório a que se refere e que se prolongou pela madrugada dentro - procedimento que, aliás, eu não admito - ocorreu com a expressa concordância do arguido . E, já agora : os arguidos a que se refere sabem, agora, substancialmente mais do que ficaram a saber no 'primeiro interrogatório', para além da identidade das 'testemunhas'?)

Voltando ao princípio : é melhor ler o parecer, para a gente não poder concluir que o que escreve não passa de 'bitaites' ...

Anónimo disse...

Ribeiro:
Pois faz parte da vida.
Como ter de ouvir o que não se gosta quando se diz o que apetece.

Manuela Freire disse...

Abrantes (ou lá como você se chama):

Fiquei muito desiludida com o seu comentário, pois não apenas é muito redutor, como também muito injusto.
É patente que se deixou levar apenas pelas parangonas dos títulos do jornal e não leu nada do parecer. Porque se o tivesse lido, teria sido outra a sua conclusão.

A sua acusação feita aos juízes que subscrevem o parecer é não apenas injusta como infame.
Até porque aqui no seu blogue já teceu comentários muito abonatórios para alguns desses juízes, particularmente a Dra Mata-Mouros.

Se injuria alguém só por que ela apreciou uma coisa que por acaso não corresponde ao seu pensamento ou, melhor, ao pensamento dos seus patrões, então você não passa de um pau mandado, intelectualmente morto e um invertebrado de todo o tamanho (não gostou, pois não? Então não chame sindicalista a quem eu sei que não o é, bem muito pelo contrário).

Você, que não passa de um reles funcionário administrativo, retirou todas as frases do seu contexto, deturpou o parecer e anda aqui a fazer difamações gratuitas. Se não gosta de merda, não coma aquilo que o seu patrão lhe dá. Se quer pasteis refinados, coma os pareceres daqueles que não são da sua cor. Verá a virtude da diferença.

Manuela Freire, Advogada.

ZéBonéOaparvalhado disse...

Agora que vão deixar de ter oculos de borla, a "artilharia" vai ser diaria e intensa.

De facto, não devo nada ao País, sempre paguei os meus do meu bolso,a Seg. Social não tinha dessas benesses, nem outras.

Anónimo disse...

Está excelente este post.

O Miguel analisa muito bem o "parecer" da ASJP.

É preciso pôr na ordem esses juizecos fascistóides que de direitos, liberdades e garantias não percebem nada.

Sabem, como eles estão do lado dos "bons" e vêem todos os outros como "bandidos", acham que estes não têm direitos FUNDAMENTAIS.

Há que denunciar, como faz o Miguel, a "mentalidade" destes "operadores judiciários" que querem o estatuto de "juizes" sem o serem.

Força, Miguel!

Miguel Abrantes disse...

Manuela Freire:


Há "comentários" em que se faz um grande estardalhaço – do estilo "agarrem-me se não eu mato-o!" – e depois, por incapacidade do seu autor ou por não ter razão, não diz seja o que for. É o caso do seu polido comentário.

De resto, se reler o comentário que escreveu, há-de reparar que fez uma figura triste. Quem é o puxa-saco nesta história?

Em vez de se pôr a trepar às paredes, dê um exemplo de que eu tenha injuriado seja quem for.

O facto de eu ter elogiado a Dr.ª Fátima Mata-Mouros (várias vezes, de resto) impede-me de a criticar agora?

Esforce-se por discutir as questões que eu coloquei. Vai ver que se sente melhor consigo própria.

Anónimo disse...

!?! Oh Dr. Miguel Abrantes ... não bata mais no ceguinho !!! Então ainda não viu que despejou napalm sobre 'torpa amiga' ?

(as informações não funcionam ao fim de semana ?)

Luís Vicente disse...

Os que apodam os juízes de fascistóides reduziram-se a si próprios de revolucionários idealistas (que o foram sinceramente nalguns casos) a técnicos juristas ao serviço de mafiosos e pedófilos. A Al Capone nunca faltaram advogados de renome porque havia dinheiro para lhes pagar - e só o conseguiram engavetar por ter lesado o Fisco.

Anónimo disse...

Ó Luís Vicente:

Quem são os "bons" e os "maus", para ti?

Que sabes tu da natureza humana (e de humanismo), de fascistóides e de mafiosos e pedófilos?

Nada, a não ser uns rumorezecos que ouviste por aí...

E tu, o que és?

Fascistóide, mafioso, pedófilo ou revolucionário reduzido a advogado do Al Capone?

Leste, por acaso, o processo de algum deles?

Certamente que não!

Falas que nem um "papagaio"!

Melhor fora estares calado!

KAVAKO disse...

CORREIO DA MANHÃ, AO SERVIÇO DE PROPAGANDO SERVIL DOS "RATOS" DO MP.
ESTA GENTE NADA QUER QUE SE TRANSFORME, TUDO FIQUE NA MESMA. É O DELIRIO TOTAL, INCORPORAM O QUE MAIS DE RETROGADO HÁ NA NATUREZA HUMANA.
kAVAKO

Anónimo disse...

kavako abrantes continua a bomitar monelhos de cavelo

Kavako disse...

Meu cara, MONELHOS tens tu na tua oca cabeça . Disparates e asneiras é o que sabes fazer. Estás aqui com uma única missão, BEM PAGO, claro, a mando de alguém com o objectivo de destruíres e achincalhares quem comenta e analisa de forma independente as questões colocadas. Se não gostas do que aqui se comenta, só tens uma saída, dás uma volta por outras paragens, emigra. Lamento que sirvas de peão-de-brega, a algum (sub-chefe) do MP. E digo isto, porque a estrutura da linguagem e termos, utilizada em vários blogs, tem origem em muitos dos magistrados que pela blogsesfera vão passando.
Continuo a afirmar, o MP necessita urgentemente de uma expurgação, que o limpe da mediocridade que se instalou no seu seio. Só assim a país andara pra frente.
Kavako

Anónimo disse...

Venho manifestar o meu apoio aos anónimos das 12,58 AM e 01, 08 AM e ao Luís Vicente.
Sou um juiz à antiga e assumo com muita honra que pertenci aos “Tribunais Plenários”, onde se defendeu a pátria contra aqueles que venderam o Ultramar a seguir ao 25 de Abril e quase entregaram o país a Moscovo.
Hoje fala-se muito em corrupção, mas gostava de saber se o Doutor Salazar era corrupto. Aqueles que lhe chamam fascista deviam ter mais respeito pela sua personalidade íntegra e pela sua elevação intelectual.
Essa tal cultura garantista da abrilada, que a Unidade de Missão para a Reforma Penal tão bem personifica (e, por isso, devia se chamar Unidade de Demissão) tem de acabar. Então as vítimas não têm direitos? Um assassino não pode continuar a ser interrogado ao fim de 4 horas por estar cansado. Tem direito a intervalo e a uma jornada de 8 horas de trabalho por dia?
Felizmente vejo uma luz ao fundo do túnel. Juízes honestos como Mouraz Lopes e Fátima Mata-Mouros pronunciam uma nova mentalidade.
A III República está por um fio. A libertinagem democrática será varrida de Portugal.
Se Deus quiser, apesar da minha idade, ainda cá estarei para assistir.

Anónimo disse...

Eu li o parecer do Sindicato dos Juízes e só vi alarvidades jurídicas. A minha impressão é que os ilustres doutores gostariam de regressar ao modelo inquisitorial do Código de antigamente.
Um exemplo apenas: Os autores revelam uma grande obsessão em serem eles a controlar as escutas e até gostavam de ter “terminais de intercepção” (assim lhe chamam no parecer). Os autores do parecer são polícias frustrados. Gostavam de transformar os tribunais no 1984 de George Orwel, passando a dedicar-se à intriguisse permanente em vez de julgarem e fazerem sentenças. É isto que explica o grande entusiasmo do comentário do anónimo de Seg Nov 27, 09:17:37 PM, que foi juiz nos tribunais plenários. Tem ele toda a razão, estes juízes voltam a ter a mentalidade de que tanto gosta.

António Ribeiro

Anónimo disse...

Pois e os sinais estão aí... para quem os quiser ver.
Não é a Europa dos parasitas que vai safar os parasitas aqui deste burgo.
Nem o grupo de Bildeberg.
Não há quem controle a força da história.
Provavelmente a factura desta vez vai ser mais elevada.
A ver vamos.

Luís Vicente disse...

Para o anónimo que resolveu insultar-me respondo: sou um cidadão livre e independente, com respeito por quem ainda tem o dever de fazer justiça. Respeito os advogados honestos, que são a maioria, mas não a pequena clique dos advogados criminalistas da moda, que passam a vida a parecer na TV a dizer baboseiras, querem mandar no processo penal e obter a impunidade prática dos seus endinheirados clientes. A esses, como ao meu contraditor, desprezo-os. São mais lamentáveis que proxenetas de esquina.

Anónimo disse...

A galinha dos ovos cúbicos:
Um dia um agricultor descobriu um ovo cúbico no seu galinheiro.
Pôs-se à coca e descobriu a galinha-fenómeno.
Para a fazer render, anunciou o facto e cobrava às visitas.
O Ministério da Agricultura, recebendo a notícia de tal fenómeno, propôs a aquisição da galinha, por alguns milhões de euros que o Ministério das Finanças se comprometeu a poupar de remunerações aos funcionários públicos.
O agricultor vendeu a galinha que passou a trabalhar para o Ministério da Agricultura.
Os ovos seriam depois distribuídos para mercados devidamente seleccionados incluindo alguns blogues da praça.
Mas a partir daí a galinha apenas pôs ovos normalíssimos.
Galinha devolvida ao agricultor, com o fundamento invocado de se tratar de uma fraude.
Triste, o agricultor perguntou à galinha despedida porque tinha passado a pôr ovos normalíssimos.
Ao que a galinha respondeu:
Então achas que eu ia esgaçar o cú a trabalhar para o partido socialista?

Anónimo disse...

Será que o anunciado fim (se ocorrer)do sistema de saúde dos jornalistas, tão badalado nas televisões nos últimos dias (os santos de casa às vezes fazem milagres), também irá pôr em causa a liberdade de expressão no nosso país?
E já agora a caixa de previdência dos advogados,um sistema sustentado por dinheiros públicos(apesar de se tratar de uma profissão liberal completamente autogerida), também é para acabar, nos moldes da chulice de dinheiros públicos em que se tem vindo a desenvolver?

Anónimo disse...

A galinha dos ovos cúbicos – Parte II
Depois de regressar a casa com a galinha, o lavrador pôs-se a empreender. O seu sustento dependia da galinha pôr ovos para ele vender. Ora, como a galinha tinha a cisma de só pôr ovos para amigos isso levava-o à miséria. O lavrador não compreendia uma galinha que só punha ovos raramente quando lhe dava na gana e simpatizava com os clientes. Achava que isso violava o princípio da separação das capoeiras. Por isso, decidiu matar a galinha, fazer uma bela cabidela que comeu à noite com a mulher e seleccionar uma nova franga poedeira sem os vícios da anterior. Consta que o lavrador, a mulher e a franga viveram felizes para sempre.

Anónimo disse...

A galinha dos ovos cúbicos (versão neo-realista):
Teriam vivido felizes se o lavrador não fosse pedófilo, como é.
E a mulher uma puta, como também é.
Quanto à franga, cresceu e mandou o lavrador apanhar nas nalgas e fazer-se à vida.

Anónimo disse...

Ao anónimo da versão neo-realista da galinha dos ovos cúbicos:
1. Neo-realismo não é sinónimo de badalhoquice.
2. Galinhas que falam só existem na mente de pessoas perturbadas.
3. O seu problema com a pedofilia talvez se resolva numa consulta psiquiátrica.
4. Marque uma consulta depressa em vez de escrever para blog’s, antes que o problema se torne irreversível (se é que já não o é).
5. Se o problema for irreversível continue a escrever porque faz bem à bílis.
6. Mas, de preferência, não plagie anedotas alheias (como sucedeu na primeira versão da história da galinha).
7. Por acaso um dos seus apelidos não é Guerra ou Teixeira.

Anónimo disse...

Ó anónimo do dia 30.11, às 10.15:
Picaste-te com a história da pedófilia...
Não precisas de psiquiatra porque o teu problema é de natureza moral.
Quanto às galinhas falarem é possível: até tu falas.
E como sabes que a anedota é alheia? Mesmo que seja alheia, não se pode aqui transcrever?
Estás com problemas de direitos de autor?
Não me chmao Teixeira nem Guerra.
Para ti, chamo-me: Vai Apanhar na Peida.

MaquinaZero disse...

Um juiz é um juiz, apenas e sempre um juiz! Nem nazi, nem stalinista, nem fascita, nem 'kim-il-sunguista! apenas aplica e faz cumprir a lei...