quarta-feira, junho 27, 2007

A palavra aos leitores

O Juiz Paulo Pereira Gouveia enviou-me uma segunda carta, que transcrevo (embora o magistrado a tenha colocado, em simultâneo, como comentário):

    "Exmº Sr. MIGUEL ABRANTES:


    Respondendo à sua pública missiva. Vejo que é jurista. O que aumenta a responsabilidade as suas críticas.

    Como sabe, não posso discutir em público processos judiciais nem asneiras jurídicas sobre processos judiciais meus. Daí a necessidade leal de V. Exª ter lido o processo para falar (o que não fez!), uma vez que sabe que não posso fazê-lo abertamente. Mas posso esclarecer minimamente.

    Tentarei, dentro da minha ética e da lei, responder-lhe na medida do que deontologicamente posso e devo PARA EVITAR ALARME PÚBLICO (na blogosfera), não vá o país ter tribunais que sabem menos de Direito do que o comum comentador de blogues. Assim:

    1)
    (1º erro seu) Na sentença tornada pública não ficou provado que o INE, primeiro, e agora o Tribunal de Contas, constataram (bem ou mal) ter a Região Autónoma da Madeira excedido, em 2005, os respectivos limites de endividamento. O que, aliás, era pouco importante, uma vez que, como parece saber, é matéria eventualmente importante para o processo principal.

    2)
    É evidente que a Lei de Enquadramento Orçamental determina que, caso as Regiões Autónomas excedam os limites de endividamento, uma quantia de igual valor deverá ser reduzida nas transferências para a Região do ano seguinte; fá-lo em 2 artigos diferentes, não sei se conhece (v. arts. 9º e 92º)?.

    3)
    Não posso responder à 3ª pergunta e suas sub-perguntas: É ou não verdade que, perante a constatação do INE (agora confirmada pelo Tribunal de Contas), o Ministro das Finanças (em Out.2006) se limitou a aplicar a regra constante da Lei de Enquadramento Orçamental, reduzindo as transferências para a Região Autónoma da Madeira? A lei não mo permite!!
    (2º erro seu) Mas posso esclarecer que não é pública qualquer análise do INE ou do TC sobre esse assunto datadas de 2006.

    4)
    Sobre o tema "manifesta ilegalidade", remeto-o para os CJA nº 55 e, sobretudo, para o Comentário ao CPTA de Mário Aroso de Almeida et al., 2ª ed., notas ao art. 120º, com que concordo e que aplico com a concordância quase unânime dos tribunais superiores (o juiz, este juiz, não faz leis).

    5)
    (3º erro seu) O TAF do Funchal não concluiuque o despacho do Ministro das Finanças de 27.10.2006 era “manifestamente ilegal”. É falso! É o que dá um jurista (espero que não advogado) falar com base em notícias, rumores ou pseudo-notícias.

    PORTANTO, dizer o contrário neste blogue chama-se, sem margem para dúvidas, asneira jurídica e falsidade! E muito graves se vindas de um jurista!

    6)
    As questões verdadeiras ... já nem me lembro.

    7)
    CONCLUSÃO: ao que escreveu e pelos vistos insiste, chama-se, sem margem para dúvidas, um TRABALHO NÃO ÁRDUO e REAL ASNEIRA JURIDICA! E agora?


    Pelo que lhe solicito que publique no seu blogue as bases para afirmar aquelas 3 incorrecções ou então que lamente as mesmas incorrecções, numa postura que seria justa e leal.

    Que o futuro seja melhor!
    PHPG"

25 comentários :

Anónimo disse...

Uma maneira esquisita «processos judiciais meus», «trabalho não árduo», «real asneira jurídica».

Anónimo disse...

"maneira esqusita"? agora é a maneira que interessa?

assunto encerrado, pá.

está esclarecido.

mais só sabendo de leis!

Anónimo disse...

Independentemente do que tenha dito ou escrito o autor do blog, acho lamentável que um magistrado judicial se ponha a justificar as suas sentenças em blogs ou em missivas privadas. Definitivamente os (ou alguns pelo menos) magistrados parecem não saber como lidar com a necessidade de mais transparência ou responsabilidade sem caír em excessos populistas!

Anónimo disse...

BAJULADOR

Onde estavas quando o CC se enganou? Onde estavas quando o MST comentou com base em erros?
Não parece que seja justificação.
Apenas reposição da verdade, o que é sempre útil e importante para todos nós.
Os tribunais apanham por falar e por não falar.
Lindo país.

Anónimo disse...

Bajulador

Como pode um juiz denunciar uma mentira sobre uma decisão? De boca fechada ou dizendo o mínimo que possa esclarecer?

Anónimo disse...

O que faz aqui um juiz a justificar sentenças? Subscrevo por inteiro o comentário acima! É lamentável! E descredibiliza a classe!

Anónimo disse...

Felicito o sr. dr. juiz Paulo Pereira Gouveia pela clareza e humildade de nos esclarecer sem se diminuir.
Pelo menos não se acha muito importante para falar com os mortais e ajudou a acabar um mal entendido.
A acusação de "populismo" é dum pedestal.

Anónimo disse...

Ainda bem que há juizes que, mesmo com fama de sabedores, não têm medo de esclarecer um pouco as pessoas.
Parece ser o caso do dr. Paulo P. Gouveia.
A democracia é isto.

Anónimo disse...

O explicar publicamente é um dever civico, o problema , está, quando não se explica..so se forem deuses, os deuses é que não explicam, mas tambem não cagam nem mijam - desculpa Miguel este palavriado - de resto não estou de acordo com o exposto na carta - excedeu ou não o orçamento? se excedeu. é continuo, então não se pode interpretar a lei ao sabos do cosinhado.

O Cunha Rodrigues esta em forma, e serviu o MP de forma exemplar ,o que acha?

Ze Bone

Anónimo disse...

Alguns comentários transpiram a mofo. O mesmo mofo que habita nas mentes de alguns magistrados.

Um juiz vem esclarecer e é logo acusado de desprestigiar a classe e de ser populista.

A magistratura bem que precisa de ser saneada desta gente tacanha, enclausurada nas becas e pelas becas, sufocante e arrogante.

Anónimo disse...

Acho que o sr. dr. juiz Paulo P G não se está a justificar. Está apenas a corrigir mentiras ou lapsos num assunto que é público e importante.
Bem haja! Grande magistrado, humilde e corajoso.

Anónimo disse...

A inveja ou o mofo é mesmo um problema.
Viva a transparência qb da Justiça!

Anónimo disse...

A juizada não está habituada a ser questionada. Ainda bem que as coisa estão a mudar. O poder judicial também tem de dar conta das suas "burradas"

Anónimo disse...

O Negrão também é juiz - pois é, os gajos são muita bons e independentes.

Anónimo disse...

Acho bem que o juiz fale... assim veremos bem os seus pés de barro.
O problema de muitos é que se escondem atrás das suas redomas e não prestam contas a ninguém.

Anónimo disse...

Muita inveja e pouco conteúdo! É o país que temos.

Anónimo disse...

Dr. Abrantes tem prestado um grande serviço ao País porque é lamentável que o poder judicial se esconda atrás de uma independência retrógrada para se furtar a dar contas da sua competência.

Anónimo disse...

Queixam-se da Jurisprudência.
Mas falam da jurisprudência dos tribunais superiores para criticar a jurisprudência do juiz Paulo Gouveia.
Afinal estão a tomar a floresta pela árvore ou é só vontade de falar mal da ... jurisprudência?
Se a jurisprudência dos tribunais superiores fosse contrária aos interesses do PS e do seu Governo centralão no caso concreto a opinião era a inversa, de certeza.
Eu sei que é uma certeza muito subjectiva, mas o que é que querem?
É a vida... só posso viver com as minhas certezas.

Anónimo disse...

Olhem que a questionar asim, sem ler a sentença, não vamos longe.

Isto deve ser coisa pessoal.

Anónimo disse...

Cá para mim, o Abrantes e o Gouveia são maçons!

Anónimo disse...

O TC está feito com o AJJ.

Incompatibilidades: TC chumba alargamento da lei a ilhas

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje a lei que estende o regime de incompatibilidades aos deputados regionais dos Açores e da Madeira, em resposta a um pedido de fiscalização do Presidente da República.

Anónimo disse...

Grande Juiz!

Anónimo disse...

Abrantes

És fraco em direito administrativo. Pede desculpa ao sr. juiz Paulo Pereira Gouveia.

Anónimo disse...

O Cheque de 35 mil euros, que o Tribunal da Relação de Lisboa fixou para a indemnização de João Carlos Gouveia (PS-M) a Alberto João Jardim, já foi entregue. A informação, a que o DIÁRIO teve acesso, foi confirmada pelo novo presidente do PS.

Anónimo disse...

Afinal, o MF perdeu o recurso e a sentença do juiz foi confirmada.
E agora, MA?
Pedes desculpa?