Recordam-se da algazarra da oposição sobre o prazo de entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal (CPP)? O feriado é um bom dia para fazer pesquisas: o artigo sobre a entrada em vigor do CPP foi aprovado na especialidade com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE.
Quando abandonaram os Passos Perdidos, a conversa dos deputados da oposição foi outra. O Doutor Louçã, por exemplo, esteve no seu melhor: “Foi imprudente que o prazo para a entrada em vigor fosse tão curto. O sistema judicial tinha de se preparar.” Tratando-se apenas de "imprudência", não se justificava naturalmente que o BE tivesse votado contra.
2 comentários :
Agora que percebeste que o CPP dava jeito a todos os políticos, fica o Louçã com o ónus da culpa sozinho?
Quem votou contra a entrada em vigor da reforma do CPP e do Código Penal em 15 de Setembro revela não ter formação jurídica nem -o que é mil vezes pior - sensibilidade democrática. Esses códigos, por sua natureza, estabelecem limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; a reforma veio diminuir essas limitações; portanto teria de se aplicar no mais curto prazo possível. Suponhamos que em Portugal havia pena de morte, e que esta reforma a abolia. É evidente que seria absolutamente absurdo que a lei só entrasse em vigor três meses depois e entretanto uns tantos cidadãos fossem enforcados!
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