IVA no recibo?

O PSD voltou hoje a propor, no debate quinzenal, alterações ao Código do IVA. António Carlos Santos, professor universitário e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, analisa a questão no Diário Económico. Se, porventura, Paulo Rangel fosse um leitor da imprensa económica (IVA no recibo?), talvez não se tivesse espalhado ao comprido no debate. Aqui fica o parágrafo final:

“A intervenção comunitária na aprovação de um REC justifica-se por estarmos na zona harmonizada do IVA e por se tratar de um regime excepcional. Uma ampla aplicação deste regime à generalidade das PME transformaria a excepção em regra, feriria o princípio da neutralidade e geraria distorções de concorrência em relação a outros operadores que praticassem idênticas operações ou que actuassem no mesmo ramo de actividade. Além disso, uma tal ampliação comportaria riscos de aumento de evasão fiscal, porquanto o fisco passaria a ter, na quase generalidade dos casos, de provar que os SP [sujeitos passivos] já tinham recebido o preço referente às transmissões de bens ou prestações de serviços por eles efectuadas. Não lhe bastaria assim, contrariamente ao que é razoável num imposto de consumo, demonstrar que as referidas operações de transmissão de bens ou de prestação de serviços tiveram efectivamente lugar.”