- “Um dos temas recorrentes do populismo penal é o combate à corrupção. É um tema característico da extrema-direita política por toda a Europa, mas também pode ser uma bandeira de alguma esquerda. É o caso português.
Periodicamente vem à baila o combate à corrupção, a necessidade de o levar a sério, a ineficácia da justiça nesse campo, etc. O sobressalto de indignação popular é garantido e imediato. Os tribunos do combate são ídolos (embora efémeros, como quase sempre são os ídolos) do Zé Povo.
Surgem as propostas radicais. Procura-se a eficácia: não basta uma polícia especializada, são também indispensáveis tribunais “especializados”, integrados por magistrados “especialistas”. Ou seja, um sistema integrado e funcionalizado para “produzir resultados”, para acabar de vez com a corrupção.
Quem se atreverá a lembrar os condicionamentos constitucionais em termos de proibição de tribunais especiais para “certas categorias de crimes” (art. 209º, nº 4 da Constituição), para além das garantias de defesa, e de independência dos tribunais? Quem poderá preocupar-se com esses pormenores secundários senão os inimigos do povo?”
5 comentários :
A bicada tem uma conhecida direcção. No entanto, que mal haverá em fazer-se apelo à condição de especialista em temas que a isso obrigam?
E, para tal, será mesmo necessário haver tribunais especiais, como categoria?
Mas vale o apelo à especialização que cair no logro de considerar todos os juizes e magistrados do MP altamente competentes, seja qual for a matéria, quais iluminados génios.
Absolutamente de acordo com o Dr. Maia Costa. Mas nem por isso deixo de reconhecer que há um défice na acção, quer preventiva quer investigativa, contra os ilícitos económicos.
O elogio da "normalidade". Onde já ouvi eu isto?
Pedro
Sempre tive receio dos tais "tribunais especiais", isto porque me vem à memoria os varios tribunais especiais que existiram, ainda existem,em regimes ditatoriais, fascistas, comunistas e nazis, que serviam para tudo, menos para fazer justiça.
Qque eu saiba é perimitida a exist~encia de Tribuanis de competência especializada - veja-se: os tribunais de comércio, os tribunais de família e menores, os marítimos, ectc... não vislumbro qualquer problema de natureza constitucional em serem criados tribunais criminais especializados em criminalidade económico-financeira... que funcionassem quiçá em articulação com os Tribunais de Comércio... de qualquer modo, cajo hajam dúvidas constitucionais "mude-se a Constituição"
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