terça-feira, dezembro 30, 2008

Viagens na Minha Terra (act.)

    Pedro Magalhães, Outlier: sobre o Estatuto dos Açores:

      “1. A apreciação que o Presidente fez do Estatuto na sua comunicação ao país de ontem (assim como na do Verão passado) não deixa margem para dúvidas: sem nunca usar o termo, não há dúvida que o Presidente entende que o Estatuto é inconstitucional. Se assim entende, então não pode argumentar que fez "tudo o que estava ao [seu] alcance para defender os superiores interesses do Estado". Não fez uma coisa: solicitar ao supremo intérprete da constitucionalidade das leis que faça o seu trabalho em relação uma lei que o PR entende ser inconstitucional.

      2. Ao não o fazer, abre caminho a uma série de interpretações - todas provavelmente ilegítimas, mas não por isso menos possíveis de tentar fazer vingar na opinião pública - sobre a sua actuação, nomeadamente a de que suspeita que o Tribunal não apoiaria a sua interpretação ou até de que suspeita que o Tribunal seria influenciado pelos interesses partidários que criticou na sua comunicação. Ao não pedir a fiscalização, o Presidente, mesmo que involuntariamente, desvaloriza o TC.”

Sem comentários :