Anarco-sindicalismo

Faz sentido haver uma Associação Sindical dos Presidentes da República (ASPR)? Ou um Sindicato dos Deputados da Nação (SDN)? Ou uma Frente Sindical dos Governantes e Ajudantes (FSGA)? Se estas hipóteses não fazem sentido, por que razão tem sentido haver um sindicato de juízes, sendo eles titulares de um órgão de soberania? Veja-se o que, a este propósito, sustentam três constitucionalistas:

«"Titulares de cargos públicos têm uma missão incompatível com a prossecução de interesses como os dos outros funcionários públicos", explica Pedro Bacelar de Vasconcelos, professor na Universidade do Minho. "O Presidente da República também tem um vencimento e isso não faz dele um funcionário público como outro qualquer. Se não qualquer dia teríamos um sindicato dos ministros, outro dos deputados..."

Jorge Miranda sustenta que é possível encontrar na Constituição argumentos para vedar aos juízes o direito de organização sindical. Embora a única restrição expressa, no artigo 270º, se refira a militares, agentes militarizados e agentes das forças de segurança, lembra que as restrições não são exaustivas e que devem ser tidos em conta direitos e valores constitucionalmente relevantes. Mas para "tirar dúvidas" nesta interpretação, afirma ao i que se deve "proibir expressamente" a existência de sindicatos de juízes, na próxima revisão constitucional.

Vital Moreira, constitucionalista que em Junho liderou a lista do PS às europeias, concorda com restrições ao sindicalismo judiciário. E na sua opinião as nuances semânticas de designação são pouco relevantes: "Uma associação sindical, como é a dos juízes portugueses, é um sindicato para todos os efeitos. Não penso que haja nenhuma distinção."»