O Palma que não vai a votos quer governar

O artigo, se assim lhe posso chamar, por facilidade de expressão, que o sindicalista João Palma publica hoje no Correio da Manha é o exemplo mais acabado que podemos imaginar de ignorância, má-fé e incompreensão do que é a justiça.

Comecemos pela ignorância. Palma diz que não existe, em Portugal, possibilidade de responsabilizar os políticos pelos actos que pratiquem na sua actividade. Nada é mais falso. A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Hoje, os titulares de cargos políticos e os deputados incorrem não apenas em responsabilidade penal, mas também no dever de indemnizar, em sede de responsabilidade civil, pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das funções administrativa, política e legislativa.

Até há hoje quem diga que o Governo de José Sócrates foi longe de mais ao prever níveis de responsabilidade que podem coarctar a discricionariedade legislativa e, por isso, podem pôr em causa a organização democrática do Estado.

Mas talvez Palma se queira referir não propriamente à previsão legal da responsabilidade, mas, antes, à responsabilização efectiva. Ora, como Palma muito bem sabe, são os tribunais, rigorosamente independentes de acordo com a Constituição, que garantem essa responsabilização. Quer Palma acusar, afinal, os tribunais, os juízes e ou magistrados do Ministério Público que alegadamente representa pelos insucessos do julgamento de casos de responsabilidade?

Palma quer lançar a confusão, numa situação especialmente difícil para Portugal, em termos económicos e sociais. Em vez de assumir as suas responsabilidades e apelar aos filiados no Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para que compartilhem os sacrifícios da população, Palma atira lama para o ar. Como sempre, esquece-se de um pormenor: é que essa lama há-de cair-lhe em cima.

Há-de cair-lhe em cima essa lama, porque Palma tem sido o campeão das violações ao princípio da separação de poderes e das investidas contra o Estado de direito. Foi ele que instigou por todos os meios, enquanto presidente do sindicato, a ridícula mas perigosa tentativa de inventar um crime de atentado contra o Estado de direito “cometido” pelo primeiro-ministro. Foi ele que congeminou as pressões que o primeiro-ministro e o ministro da Justiça teriam exercido contra magistrados no caso Freeport. Foi igualmente ele que conduziu uma estratégia para eliminar o procurador-geral da República por uma simples razão: não lhe faz os fretes que quer, para afrontar o Governo e conseguir protagonismo.

Talvez Palma consiga alguma popularidade com estes escritos irresponsáveis e demagógicos junto de um ou outro magistrado menos informado. Mas pode estar certo de que o julgamento que dele se fará pelos graves atropelos contra o seu próprio estatuto dos magistrados do Ministério Público não será nada lisonjeiro.