- 'O site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses dava ontem destaque à entrevista de Jorge Miranda à Visão, com o imponente título "Corte dos salários só vale para este ano". Bem, isto não me parece novidade nenhuma, tendo em conta que o OE-2011 vigora, por definição, para o ano de 2011. É óbvio que, como diz Jorge Miranda, isto não oferece dúvidas do ponto de vista jurídico. Diferente é a perspectiva política, consubstanciada na necessidade de os cortes vigorarem para além do horizonte anual. Evidentemente que esta intenção terá sempre de ser suportada por norma orçamental idêntica à do OE-2011, ou seja, renovada em orçamentos futuros.
Mas a entrevista a Jorge Miranda também poderia ser destacada por outros pontos, igualmente (ou até mais, diria eu) interessantes, como, por exemplo, esta passagem:
"A Constituição deveria fixar que qualquer juiz que aceite um cargo extrajudicial deve deixar a magistratura. Da mesma forma, deveria ficar expresso que um juiz não pode desenvolver nenhumas atividades políticas ou sindicais. Os sindicatos desacreditam a magistratura."
Ou esta:
"- Elaborou um parecer para o Governo em que atestou a ausência de inconstitucionalidades na lei que reduziu os salários na Função Pública. Em que se baseou a sua opinião?
- Foram suscitadas duas supostas violações da Constituição: a do princípio da proteção da confiança e a da igualdade. Quanto a este último, o facto de este corte só ter sido feito no setor público e não no privado, a resposta é esta: numa economia de mercado, em que há um setor que não depende do Estado, o Estado não pode impor esse corte às empresas privadas. Só o pode fazer aos seus servidores. Em relação ao princípio da confiança, entendo que, numa conjuntura económico-financeira que se arrasta já há bastante tempo, as pessoas não podem ter a expectativa de manter o mesmo nível económico e salarial que tinham num certo tempo, se, perante, a crise for preciso tomar medidas que levem a essa compressão."'
3 comentários :
Eles só lêem o que lhes interessa e só aplicam as leis que lhes dá jeito!.
É assim como que chuva na horta e sol na eira. A Justiça ou a falta dela está neste estado, um juiz que lê apenas a parte que lhe interessa e omite o restante, carece de isenção para o exercício da nobre função que desastradamente lhe foi confiada pelo povo.
Valha-nos Deus, ou o Diabo, mas com Juízes destes não vamos lá!
Mais um post idiota.
O site da associação sindical de juizes exibe de forma automática todas as noticias sobre justiça. E o destaque a esta noticia não é dado pela associação mas sim pelo jornal que publicou a noticia, o Público. Basta clicar no pdf no final da noticia.
Mais um post que não é idiota.
Afinal a entrevista foi ao público ou à visão? Claro que foram ao público buscar o que lhes interessava, apesar de ser o óbvio. Quanto ao que interessava, sempre terão a justificação da não existência de um link. Mas as justificações da clique judicial são muitas, tantas como os chapéus de há 40 anos.
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