Estatuto dos Açores revisitado

Lembram-se da polémica em torno do Estatuto dos Açores? Lembram-se do ar grave com que Cavaco Silva, interrompendo as suas férias estivais, se dirigiu ao país à hora dos telejornais? E será que alguém ainda se lembra do que então estava em causa? Quais os motivos da indignação presidencial?

Eu ajudo: o novo Estatuto dos Açores previa que o Presidente, para dissolver a Assembleia Legislativa Regional, tivesse que ouvir entidades que a Constituição não exigia que fossem ouvidas, como por exemplo o Presidente da Assembleia Legislativa Regional. E Cavaco Silva viu nisto uma compressão intolerável dos seus poderes presidenciais.

Agora façam um fast forward para a actualidade. No contexto da actual crise política e com vista - ao que tudo indica - à dissolução da Assembleia da República, o Presidente tem vindo a realizar audições. Recebeu na passada sexta-feira os partidos políticos, recebeu hoje o Presidente da Assembleia da República Jaime Gama, e convocou para a próxima quinta-feira o Conselho de Estado.

Sucede que, nos termos do artigo 133.º, alínea e) da Constituição, para dissolver a Assembleia da República o Presidente só tem de ouvir os partidos nela representados e o Conselho de Estado. Nada o obriga a ouvir o Presidente do Parlamento.

Ou seja, Cavaco Silva fez agora - voluntária e opcionalmente - aquilo que, em 2008, a propósito do Estatuto dos Açores, considerou que era uma limitação inaceitável dos seus poderes. O que só vem comprovar que o que estava em causa no Estatuto dos Açores não era assim tão grave nem justificava tamanha agitação e que tudo aquilo não passou, afinal de contas, de uma tempestade num copo de água.

Ou isso, ou o Presidente decidiu submeter-se desde já ao projecto de revisão constitucional do PS, que prevê - justamente - que o Presidente da República tenha que ouvir o Presidente da Assembleia da República antes de dissolver a dita.