- ‘A existência de um serviço público de televisão e rádio, apesar das vulnerabilidades decorrentes da quase ubiquidade dos modernos meios de comunicação e informação, como a internet, tem condições para configurar um poderoso instrumento de afirmação dos interesses do país, quer porque tem o dever de se preocupar em não os esquecer na sua programação, quer por ter capacidade para desacreditar linhas de informação ou mesmo linhas editoriais que os afetem significativamente.
Atualmente, a difusão de informação sob controlo estrangeiro e/ou emanada de empresas particulares tomadas por projetos que nos prejudiquem pode constituir a ameaça imaterial com maior potencial de pôr em perigo a segurança nacional.
Ainda neste âmbito, uma empresa pública de comunicação terá a obrigação de, numa ação de coesão, difundir a realidade nacional pela diáspora portuguesa. E de promover as relações entre os países lusófonos, potenciando os valores comuns no sentido de reforçar as capacidades próprias de cada um e de potenciar o conjunto, independentemente das empresas privadas de comunicação o fazerem ou não.
Mas a segurança nacional não é a única razão pela qual se justifica um serviço público de televisão, na forma de uma empresa de comunicação social sob tutela do Estado. Existe outro motivo da maior importância que não só o justifica como exige. Trata-se da necessidade de garantir a existência de uma plataforma informativa que assegure o pluralismo do direito de expressão às variadas correntes de opinião da sociedade portuguesa. O que corresponde à concretização de um dos principais pressupostos, senão o principal, da implantação e manutenção de um regime democrático.’
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