- ‘É surpreendente que ninguém tenha ficado muito surpreendido com a promulgação do Orçamento de Estado para 2012. O Presidente da República disse, com meridiana clareza, que o corte dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores em funções públicas e aos pensionistas constituía uma "violação básica da equidade fiscal" e apelou ao debate parlamentar para rever a situação. A partir desta premissa inicial, constrói--se um silogismo irrefutável: a equidade fiscal é um princípio constitucional, logo, o Orçamento de Estado é inconstitucional.
Ninguém questiona seriamente que a equidade fiscal seja um princípio constitucional – resulta dos princípios da igualdade e da justiça e é explicitada no nº 3 do artigo 104º da Constituição, a propósito da tributação do património. Também sabemos que há uma diferença entre normas e princípios e que estes têm de ser conciliados entre si em caso de conflito. Porém, tal como prescreve o artigo 277º, nº 1, são inconstitucionais normas que "infrinjam" normas ou princípios constitucionais. Uma "violação básica" corresponde decerto a esta previsão.’
4 comentários :
Mas o Seguro não enviou a proposta de trocar o assalto aos funcionários públicos por um imposto mais equitativo??
O secretário pasmado é 1 sucedâneo do PPC. Volta Socras!!
Ainda por cima há uma tourada dentro do grupo parlamentar do PS sobre a fiscalização sucessiva e a fiscalização política.
Seguro, Assis e Junqueiro são altamente "responsáveis". Receiam que isto se transforme na Grécia e que se acabem as tranches.
E se fossem bugiar?
Ninguém se espanta porque este governo conseguiu através de discurso populista, demagógico e mentiroso colocar os portugueses uns contra os outros. O privado, secretamente, esfrega as mãos de contente por estarem os funcionários publicos a "levar no rabinho" enquanto ele pensa voar baixo e fora do alcance do radar.
Quando daqui a uns meses, já com as novas leis do despedimento em vigor, o desemprego lhe vier bater á porta, aí sim, o privadinho acorda da sua inveja mesquinha e junta-se ao publico no pega fogo ao país.
Não vai ser bonito...
Cavaco não perdoa, o PSD que se prepare. Não lhe deram ouvidos e ele é completamente marafado nas vinganças...
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