O caso Pedro Rosa Mendes

• Alberto Arons de Carvalho, O caso Pedro Rosa Mendes e a independência da RTP [hoje no Público]:

‘O caso Pedro Rosa Mendes tem sido utilizado pelos adversários de um serviço público de rádio e televisão, alegando-se que este será inevitavelmente um instrumento dos governos. Há várias falácias nesta argumentação: as empresas privadas de rádio e televisão não são necessariamente mais independentes do que as públicas, porque (1) muitas daquelas empresas subordinam a sua orientação aos interesses estratégicos dos seus proprietários, frequentemente incompatíveis com uma postura plural ou isenta; (2) a lógica comercial dos operadores privados acarreta a uniformização da programação e não garante o respeito pelo imperativo da representatividade das minorias políticas e sociais; (3) os limites económicos e tecnológicos à criação de novos operadores hertzianos condicionam ainda o seu universo e a sua pluralidade, além de que a simples diversidade desses operadores não é geralmente suficiente para assegurar a representação do pluralismo político, social e cultural; e ainda porque (4) a tradição do modelo europeu de serviço público fundamenta-se também numa notória independência face ao poder político.

Reconheçamos todavia que grande parte da história da RTP é pouco condizente com a garantia do pluralismo e da independência face ao Governo, a Administração e os demais poderes públicos, que constituem sintomaticamente as únicas preocupações do legislador constitucional relativamente ao operador público. Não é, no entanto, legítimo considerar que a propriedade pública da RTP conduz inevitavelmente à subordinação aos ditames do poder político, nomeadamente no que concerne à determinação dos seus conteúdos informativos.

Em primeiro lugar, porque essa não é a experiência recente portuguesa. É verdade que a RTP foi demasiado tempo, mesmo depois de 1974, um instrumento do poder político. De facto, até aos governos de Sócrates (sim, de José Sócrates...), sempre que mudou a maioria política no poder, esta, poucos meses depois, demitiria a administração da RTP e, logo a seguir, a direcção de informação, criando muitas vezes uma cadeia hierárquica de controlo político que começava no ministro da tutela e terminava nos responsáveis pelos conteúdos informativos. Mas já antes, após o início da era da concorrência, nos anos 90, a informação da RTP ganhara uma clara autonomia face ao poder político, fruto da exposição acrescida a que o operador público estava submetido devido à inevitável comparação com os operadores privados, do claro reforço da consciência profissional dos jornalistas e da própria opção dos governos, pelo menos por considerarem que qualquer interferência nos conteúdos do operador público, quando denunciada, tinha bem mais inconvenientes do que benefícios. (…)

A independência da RTP face ao poder político não está, todavia, definitivamente garantida. A todos, governantes, gestores, directores, jornalistas e reguladores, nas suas diferentes missões, cabe o papel de assegurar esse imperativo constitucional. A tentação de controlar a informação ou de a transformar num mero elemento de valorização das políticas públicas, dos aspectos positivos do país ou das suas estratégias de afirmação internacional (mesmo que a bem da Nação...) constitui sempre um erro que, assim o diz a tradição, acaba por vitimar os seus autores...’