"O elenco dos criminalizáveis é usável à la carte"

• José Manuel Pureza, Crime e castigo:

‘O Ministério Público abriu um inquérito-crime na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre despesas feitas por membros do Governo anterior. Convirá recordar que a queixa foi a resposta da corporação ao Orçamento do Estado para 2011, o qual, além de cortar nos salários dos magistrados, continha a intenção de retirar o subsídio de renda de casa aos juízes e procuradores do Ministério Público que residissem na área da respetiva comarca e aos juízes e procuradores jubilados.

O uso da litigância judicial como arma de pressão política sobre os decisores tem ambiguidades conhecidas. Neste caso concreto, tem mais do que ambi- guidades - o facto de serem os juízes a interpor uma ação judicial que eles próprios vão julgar causa engulhos a qualquer defensor do princípio básico da separação dos poderes. Este é manifestamente um caso de colisão de interesses e de limitação aceitável dos direitos de intervenção sindical (tal como acontece com as forças de segurança ou os militares).

(…)

O elenco dos criminalizáveis é usável à la carte. Sócrates e os seus ministros devem ser presos porque delapidaram os dinheiros públicos, diz a direita governamental. E Alberto João Jardim não é o rosto do descalabro financeiro da Madeira? Deve ser preso por isso? E não foi no consulado de Cavaco Silva que o défice mais cresceu? Deve o Presidente ser julgado e preso por isso? E não retirou Passos Coelho aos funcionários públicos dois salários que lhes eram devidos? Deve ser preso por isso?’