Os CoCos são uma bosta (para as famílias e para as PME)

Não se falava de outra coisa: a recapitalização da banca. Neste contexto, surgiu a Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro, “que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.”

Dispõe o artigo 14.º da citada lei que, enquanto as instituições de crédito se encontrarem abrangidas pelo investimento público para reforço de fundos próprios, ficam sujeitas a uma série de condições, designadamente as seguintes:

• Utilização dos meios facultados ao abrigo do reforço de fundos próprios, em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito dos sectores de bens e serviços transaccionáveis;
• Adopção de princípios de bom governo societário, que podem incluir o reforço do número de administradores independentes;
• Instituição de restrições na política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização;
• Aprovação prévia do Governo para o pagamento de juros e dividendos;
• Nomeação por parte do Estado de um membro não executivo para o órgão de administração e/ou para órgão de fiscalização.

Os bancos deram uns vagos sinais públicos de que não lhes agradava a intromissão do Estado — embora não enjeitassem a massa reservada para o efeito (12 mil milhões de euros). Tanto bastou para se deixar de ouvir falar da entrada do Estado na banca.

Aqui chegados, surgem os CoCos (contigent convertible capital), uma espécie de obrigações. O Governo (isto é, Vítor Gaspar), o Banco de Portugal (isto é, Carlos Costa) e a banca entenderam-se e deixaram a Assembleia da República a falar sozinha.

Assim sendo, a recapitalização do sistema bancário nacional faz-se de outro modo. O Estado não entra, portanto, nos bancos — não podendo, por exemplo, impor que os fundos postos à disposição das instituições de crédito sejam canalizados para “o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas”.

Quem dá ordens aos estarolas, quem é?