“O desespero está a tomar conta de milhões de portugueses. Isto vai acabar mal.”

• Nicolau Santos, Sete razões para recusar o Orçamento/13 [na última edição do Expresso]:

‘A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 vai ser aprovada com os votos favoráveis das bancadas do PSD e do CDS. Mas não devia por sete ponderosas razões. Discriminemo-las.

1. O Governo quebra o acordo contemplado no memorando de entendimento — A frase foi repetida à exaustão: o ajustamento da economia seria feito em dois terços pelo lado da despesa e um terço pelo lado da receita. É isso que está consagrado no memorando de entendimento com a troika, é isso que o primeiro-ministro e o ministro das Finanças, repetiram convictamente vezes sem conta ao longo do último ano e meio. Agora, a proposta de lei do OE-2013 contempla um ajustamento assente em menos de 20% do lado da despesa e em mais de 80% do lado da receita. Ou seja, há uma quebra claríssima do compromisso que foi estabelecido entre os responsáveis políticos e o povo para levar a cabo o ajustamento da economia portuguesa. Por isso, o OE-2013 deve ser recusado.

2. A proposta do OE-2013 coloca a carga fiscal num patamar intolerável — Uma coisa é pedir aos contribuintes um esforço fiscal para resolver os problemas do país; outra é proceder a um bombardeamento de napalm sobre os menos de 50% de contribuintes que pagam impostos em Portugal. A redução de oito para cinco dos escalões fiscais (colocando os que ganham acima de €80 mil brutos ao nível de um Ricardo Salgado), a sobretaxa de 4%, a redução ou fim das deduções à coleta significam um brutal confisco dos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem que os levará a trabalhar, em média, sete a oito meses por ano para o Estado ao mesmo tempo que esse mesmo Estado reduz cada vez mais a qualidade dos serviços que coloca à disposição da sociedade. No próximo ano, milhares de cidadãos deixarão de pagar os seus impostos porque não têm rendimentos para o fazer.

3. O OE-2013 agrava o erro do OE-2012 — Olhando para o que se tem passado, conclui-se que com um menor agravamento dos impostos houve no ano passado um ajustamento orçamental mais acentuado do que aquele que se verificará este ano (em 2011, queda do PIB: -1,7%; variação do saldo primário estrutural: 3,4%; em 2012, esses valores são de -3% e 2,4%). Ora ao subir exponencialmente a carga fiscal, o Governo colherá os mesmos frutos.

4. Cenário macroeconómico irrealista — No OE-2012, o Governo previa um crescimento de 0,3% para o próximo ano, que entretanto se transformou numa recessão de 1%. Acontece que todas as previsões independentes são bem piores do que a do Governo: Núcleo de Estudos de Conjuntura da Universidade Católica. -2%; (com um intervalo entre -1,4% a -2,6%); BPI: -1,5%; BCP: -1,5%; BES: -1,4%; Economist Intelligence Unit (EIU): -2,2%; Bank of America. -1,5%; Fitch: -1,5%. Não é o Governo que vai com o passo certo.

5. Um OE altamente injusto — A proposta do OE-2013 é altamente injusta para com os trabalhadores de menores rendimentos, que veem a sua carga fiscal substancialmente agravada e que sentirão mais a subida do IRS; para com a generalidade dos trabalhadores e pensionistas, que vão pagar 70% do défice do próximo ano; para os trabalhadores a recibos verdes, para quem 80% do que recebem passarão a ser sujeitos a IRS (contra 70% até agora) e a retenção na fonte subirá de 21,5% para 25! Este Orçamento desincentiva o trabalho, o estudo, o talento.

6. Ministro das Finanças autista — Vítor Gaspar, responsável pela elaboração deste Orçamento, caiu na sobranceria de negar a realidade, desvalorizando o artigo do economista-chefe do FMI, Olivier BIanchard, e da diretora-geral do Fundo, Christine Lagarde, que assumiram que os países em processo de ajustamento necessitam de mais tempo para serem bem sucedidos. Infelizmente para nós, quem está enganado é Gaspar e não Blanchard ou Lagarde. O impacto recessivo de cortes na despesa ou aumentos de impostos é mais do dobro do que o Fundo previa. Mas Gaspar não ouve nem quer saber. Opta por regressar aos mercados a todo o custo, mesmo que devastando a economia real. O OE-2013 é o golpe de morte em milhares de empresas e a asfixia de milhões de contribuintes.

7. A ortodoxia contra a realidade — O primeiro-ministro e o ministro das Finanças optaram pela ortodoxia pura e dura contra os múltiplos sinais que a realidade está a dar. Não sentem que a coesão social está a estourar. O desespero está a tomar conta de milhões de portugueses. Isto vai acabar mal.’