«Alugam-se quartos», uma história contada pelo Público

Que está em causa?

É de prever que Passos Coelho se veja em palpos de aranha para gozar férias na Manta Rota. O Estado resolveu dar uma pantufada nos «arrendamentos ilegais». Não está em causa apenas o necessário combate à evasão fiscal. Por pressão da indústria hoteleira, os requisitos necessários à qualificação de estabelecimentos turísticos vai ser muito exigente.

Com efeito, o anteprojecto de decreto-lei que visa o desenvolvimento do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local vai ser a desgraça de todas as D. Marias que faziam um gancho com o arrendamento temporário de quartos. Entre requisitos burocráticos e outros, os proprietários (ou não) de imóveis vão de proceder ao registo da actividade de arrendamento nas Finanças; fazer também um registo no Instituto do Turismo e no município onde está localizado o imóvel; remeter trimestralmente para o Instituto do Turismo relatório da actividade; fazer constar do regulamento do condomínio a actividade turística que desenvolve; colocar uma placa no imóvel a indicar a actividade para a qual está licenciado, etc., etc..

Resta acrescentar que as coimas previstas são pesadíssimas, podendo levar ao encerramento do imóvel no caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos. Se conseguirem ultrapassar todas as barreiras que o anteprojecto de decreto-lei prevê, as D. Marias terão de se habituar a conviver com a ASAE e a Autoridade Tributária, que terão a possibilidade de visitar com regularidade a sua casa.

Como é que o spin governamental vende a genuflexão aos interesses da indústria hoteleira?

De manhã, com os assessores do Governo ainda na caminha, o Público escreve:

Ao fim da tarde, já com os spin doctors a carburar a todo o vapor, o Público escreve:

No fundo, o Público apenas antecipou, por umas horas, o que viria ser publicado hoje no Diário do Governo:

ADENDA — O anteprojecto — de resto, repleto de calinadas — foi elaborado pelo secretário de Estado do Turismo: só falta prever no diploma a entrega de uma cópia das chaves das casas das D. Marias aos inspectores da ASAE e da Autoridade Tributária. Imagine-se o que seria se Adolfo Mesquita Nunes não fosse um assumido ultraliberal. E eu que até tinha a impressão de que este militante do CDS-PP tinha um ódio de estimação à ASAE e ao próprio Estado.